Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGE-SC 2022 (nº 32)

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) exige que certas empresas e profissionais informem aos órgãos de controle sobre operações financeiras e dados de clientes, para combater crimes como corrupção e tráfico.

(A) Incorreta: A comercialização de bens de alto valor de origem rural ou animal, ou a intermediação dessa comercialização, está expressamente sujeita aos mecanismos de controle da Lei (Art. 9º, X).
(B) Correta: As dependências no exterior de entidades que ofereçam serviços de gestão de fundos ou valores mobiliários, relativamente a residentes no exterior, quando a matriz for no Brasil, são explicitamente excluídas do rol de pessoas sujeitas à Lei (Art. 9º, Parágrafo único, II). Esta é a exceção.
(C) Incorreta: As filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades especificadas na Lei, mesmo que de forma eventual, estão sujeitas aos mecanismos de controle (Art. 9º, § 1º).
(D) Incorreta: Empresas de arrendamento mercantil (leasing), fomento comercial (factoring) e Empresas Simples de Crédito (ESC) são expressamente listadas como sujeitas aos mecanismos de controle da Lei (Art. 9º, I).
(E) Incorreta: A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, é uma atividade que sujeita as pessoas físicas ou jurídicas que a exercem aos mecanismos de controle da Lei (Art. 9º, II, 'a'). A armadilha da banca aqui é que existe uma exceção para esta atividade, mas ela é muito específica: aplica-se apenas se a atividade for "de forma eventual" E "por meio de instituições financeiras ou outras instituições autorizadas" (Art. 9º, Parágrafo único, I), condições que não estão presentes na alternativa, tornando-a uma atividade geralmente sujeita à Lei.