Questão nº 31
Questão de Direito Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 31)
João é servidor público do Estado de Santa Catarina. Vendo que sua repartição conta com computadores modernos, muito valiosos no mercado, acerta com José, seu amigo, que usualmente pratica roubos e furtos (o qual se sabe já ter sido condenado, com pena extinta há um ano pelo seu cumprimento), a subtração dos referidos computadores para posterior revenda.
No dia combinado, João, valendo-se do acesso facilitado à repartição pública, ingressa no local, permite a entrada de José, e ambos subtraem, para si, cerca de 10 computadores portáteis.
Considerando a situação narrada, sobre o concurso de pessoas, assinale a afirmativa correta.
- AJoão e José deverão responder por peculato, ainda que apenas João seja servidor público, pois esta circunstância é elementar do tipo. (alternativa correta)
- BA circunstância de João ser servidor público é personalíssima, não podendo atingir José, que responderá por crime patrimonial comum.
- CDe acordo com a teoria do domínio do fato, apenas João poderia ser considerado autor, pois é o único com acesso à repartição pública.
- DA reincidência de José, por repercutir na reprovação do ilícito, é uma circunstância objetiva, que se comunica aos demais coautores.
- EDe acordo com a teoria monista, ainda que José não soubesse do fato de João ser servidor público, deveria responder por peculato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No concurso de pessoas, todos que contribuem para o crime respondem pelo mesmo delito (teoria monista), mas as circunstâncias elementares (características essenciais do crime) se comunicam entre os participantes, desde que eles tenham conhecimento delas.
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(A) Correta: Ser servidor público é uma elementar do crime de peculato (art. 312 do Código Penal). Conforme o art. 30 do Código Penal, as circunstâncias e condições de caráter pessoal se comunicam quando são elementares do crime. Como João é servidor público e José age em concurso com ele, sabendo dessa condição e da origem dos bens, a elementar "servidor público" se estende a José, fazendo com que ambos respondam por peculato.
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(B) Incorreta: A circunstância de João ser servidor público é, de fato, uma característica pessoal, mas, por ser uma elementar do crime de peculato, ela se comunica aos demais coautores, conforme exceção prevista no art. 30 do Código Penal.
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(C) Incorreta: A teoria do domínio do fato não restringe a autoria a quem tem o acesso físico ou executa o ato material. Ela considera autor quem detém o controle final da ação, podendo decidir sobre sua realização ou interrupção. No caso, João e José agem em conjunto, com divisão de tarefas e controle mútuo sobre o desenrolar do crime, sendo ambos coautores.
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(D) Incorreta: A reincidência é uma circunstância de caráter pessoal/subjetivo (referente ao histórico do agente) e, portanto, não se comunica aos demais coautores, afetando apenas a pena do indivíduo reincidente. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno ao afirmar que a reincidência é objetiva ou que se comunica, o que é falso.
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(E) Incorreta: Embora a teoria monista estabeleça que todos respondem pelo mesmo crime, para que uma circunstância elementar se comunique, é indispensável que o coautor tenha conhecimento dela. Se José não soubesse que João era servidor público, faltaria o dolo (intenção) em relação a essa elementar, e ele responderia por furto, não por peculato.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.