Questão nº 30
Questão de Direito Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 30)
Arnaldo, servidor público estadual, foi condenado por um delito de furto na modalidade tentada, tendo sido condenado a uma pena de 9 (nove) meses de reclusão. De acordo com a dinâmica narrada na denúncia, Arnaldo foi flagrado no banheiro da academia de ginástica que frequenta tentando arrombar o cadeado de um armário, utilizando-se de um alicate, com o fim de subtrair o aparelho celular e a carteira de outro aluno da academia.
Com base nas informações do enunciado, são efeitos da condenação de Arnaldo
- Aa perda do cargo público, em razão do tempo de pena aplicada.
- Ba perda do cargo público, ante a violação de dever para com a administração pública.
- Ca proibição de frequência à mesma academia de ginástica onde ocorreram os fatos.
- Da perda, em favor da União, dos instrumentos do crime.
- Etornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando alguém é condenado por um crime, essa condenação gera consequências que vão além da pena principal (como prisão ou multa). Essas consequências são chamadas de efeitos da condenação, e podem ser automáticas (gerais) ou depender de declaração expressa na sentença (extrapenais ou específicos), conforme o Código Penal.
- (A) Incorreta: A perda do cargo público (Art. 92, I, 'b', CP) para crimes dolosos não relacionados à administração pública exige pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano. Arnaldo foi condenado a 9 meses, o que é insuficiente para esse efeito.
- (B) Incorreta: A perda do cargo público por violação de dever para com a administração pública (Art. 92, I, 'a', CP) exige que o crime seja praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública e pena igual ou superior a um ano. O furto tentado em uma academia não se enquadra nessa descrição, e a pena de 9 meses também é insuficiente. Esta é a armadilha da banca: o fato de Arnaldo ser servidor público leva a crer que a perda do cargo seria um efeito, mas as condições legais (natureza do crime e tempo de pena) não foram preenchidas.
- (C) Incorreta: A proibição de frequência a um local específico não é um efeito da condenação previsto no Código Penal. Pode ser uma medida cautelar, uma condição de regime aberto ou suspensão condicional da pena, ou uma sanção administrativa do estabelecimento, mas não um efeito direto e automático da condenação criminal.
- (D) Incorreta: A perda dos instrumentos do crime (Art. 91, II, 'a', CP) só ocorre se esses instrumentos consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Um alicate é uma ferramenta comum e não é, por si só, de uso ou porte ilícito.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 91, I, do Código Penal, um dos efeitos genéricos e automáticos da condenação é "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Mesmo que o furto tenha sido tentado, a condenação estabelece a certeza jurídica de que houve um dano (material ou moral) que deve ser reparado, cujo valor será apurado na esfera cível.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.