Questão de Direito Processual Civil · FGV CGE-SC 2022 (nº 27)

A Ação Rescisória é um processo judicial especial que permite anular uma decisão judicial que já se tornou definitiva (transitada em julgado), mas apenas em casos muito específicos previstos em lei, como erro grave, fraude ou violação de lei.

• (A) Incorreta: O prazo para ajuizar (entrar com) a ação rescisória é de 2 anos, e não 5 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão. Além disso, a ação precisa ser "ajuizada", e não "proferida".
• (B) Incorreta: Não é verdade que somente o Ministério Público tem legitimidade ativa. As partes do processo original (vencido ou vencedor) e terceiros juridicamente interessados também podem ajuizar a ação rescisória, além do Ministério Público em certas situações.
• (C) Correta: É possível, sim, cumular na mesma petição inicial o pedido de rescisão da decisão (o "juízo rescindente") com o pedido para que o tribunal julgue novamente a causa (o "juízo rescisório"). Isso está previsto no Código de Processo Civil.
• (D) Incorreta: O recebimento da petição inicial da ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento da decisão que se busca rescindir. Para que haja suspensão, é necessário um pedido específico de tutela provisória (liminar), que será analisado pelo tribunal. Esta é uma armadilha comum, pois muitos recursos têm efeito suspensivo automático, mas a ação rescisória não.
• (E) Incorreta: A ação rescisória não é processada e julgada no juízo de primeira instância. Ela é de competência originária do tribunal superior que seria responsável por julgar um recurso contra aquela decisão (por exemplo, o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal).