Questão de Direito Processual Civil · FGV CGE-SC 2022 (nº 25)

Uma ação de improbidade administrativa é um processo judicial para punir agentes públicos (ou quem se beneficia) que agem de forma desonesta ou ilegal, causando prejuízo ao patrimônio público ou ferindo princípios da administração, buscando aplicar sanções como perda do cargo, multa e suspensão de direitos políticos.

• (A) Incorreta: O pedido de indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que pode ser deferida no início do processo ou a qualquer momento, antes da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos legais (probabilidade do ato ímprobo e perigo de dano ou ineficácia do processo), conforme Art. 16, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
• (B) Correta: A competência para julgar ações de improbidade administrativa é do foro do local onde ocorreu o dano ou da sede da pessoa jurídica prejudicada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil.
• (C) Incorreta: A ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública. Não existe uma "conversão" de uma em outra. A premissa da alternativa está equivocada.
• (D) Incorreta: O princípio da adstrição ou correlação impede que o juiz condene o réu por um tipo de ato ímprobo não descrito na petição inicial, sob pena de violação do devido processo legal e do direito de defesa, mesmo em ações de natureza cível (Art. 492 do CPC).
• (E) Incorreta: O reexame necessário na ação de improbidade administrativa, conforme Art. 17-D da Lei 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/2021), aplica-se à sentença que confirmar a decretação da indisponibilidade de bens ou que julgar improcedente o pedido da ação. Não se aplica genericamente a toda e qualquer extinção sem resolução de mérito, a menos que se enquadre nas hipóteses gerais do Art. 496 do CPC para a Fazenda Pública.