Questão nº 21
Questão de Direito Processual Civil · FGV CGE-SC 2022 (nº 21)
Mara, solteira, promove ação de usucapião de bem imóvel em face de Olímpio, que vive em união estável com Glória pelo regime da comunhão parcial de bens, e Rodrigo, irmão de Olímpio, que se encontra preso no Complexo Penitenciário de Blumenau, Santa Catarina. A ação visa à aquisição da propriedade imobiliária de um imóvel pertencente aos réus, adquirido pela herança paterna.
A respeito do tema capacidade processual, assinale a afirmativa correta.
- AGlória não deverá ser citada na demanda promovida por Mara, pois vive em união estável com Olímpio, contudo, poderá ingressar em juízo na condição de assistente simples.
- BRodrigo, por estar preso, necessariamente deverá ser assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial.
- CDesde que comprovada nos autos a união estável, Olímpio e Glória devem ser citados na ação de usucapião de bem imóvel ajuizada por Mara. (alternativa correta)
- DCaso Rodrigo seja revel, o Juiz deverá nomear o membro do Ministério Público estadual como curador especial.
- ENão há necessidade de citação em qualquer hipótese de mera união estável, mas caso Olímpio e Glória fossem casados sob o regime da comunhão universal de bens, esta deveria ser necessariamente citada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a capacidade processual e o litisconsórcio necessário em ações que envolvem direitos reais imobiliários. Isso significa que, em processos sobre bens imóveis (como a usucapião), todas as pessoas que têm um interesse direto na propriedade, como cônjuges ou companheiros, precisam ser chamadas para participar da ação (citadas), para que a decisão judicial seja válida e produza efeitos para todos eles.
(A) Incorreta: Em ações de usucapião, que versam sobre direitos reais imobiliários, a companheira (Glória) tem interesse direto na propriedade e deve ser citada, não podendo ser apenas assistente simples. O Código de Processo Civil estende a exigência de citação de cônjuges para companheiros em união estável em ações imobiliárias.
(B) Incorreta: O fato de Rodrigo estar preso não implica, por si só, a nomeação de curador especial. A nomeação de curador especial para réu preso ocorre apenas se ele for revel (não apresentar defesa) e não constituir advogado, conforme o art. 72, II, do CPC. Se ele constituir advogado, não há necessidade de curador especial.
(C) Correta: A ação de usucapião é uma ação que versa sobre direito real imobiliário. Conforme o art. 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges (e, por extensão jurisprudencial e doutrinária, os companheiros em união estável) devem ser citados nessas ações. A união estável, uma vez comprovada nos autos, equipara-se ao casamento para fins de citação em ações reais imobiliárias, garantindo a validade e eficácia da decisão para ambos.
(D) Incorreta: Em caso de revelia de réu preso, o curador especial a ser nomeado é um membro da Defensoria Pública, e não do Ministério Público estadual, conforme o art. 72, II, do CPC. O Ministério Público atua como fiscal da lei em outras situações, mas não como curador especial de réu revel.
(E) Incorreta: Há sim necessidade de citação do companheiro em união estável em ações reais imobiliárias, por equiparação ao casamento para esses fins. A natureza da ação (real imobiliária) é o que determina a necessidade de citação, independentemente do regime de bens ou da formalidade da união. A afirmação de que "não há necessidade de citação em qualquer hipótese de mera união estável" está errada.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.