Questão de Direito Constitucional · FGV ALESC 2024 (nº 79)

A repartição de competências na Constituição Federal define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode legislar sobre determinado assunto, evitando conflitos e garantindo a autonomia de cada um. Existem competências privativas (só a União), concorrentes (União estabelece normas gerais, Estados e DF complementam) e comuns (todos podem atuar).

• I. Serviço local de gás canalizado: A Constituição Federal (Art. 25, § 2º) atribui aos Estados a competência para explorar e regulamentar os serviços locais de gás canalizado. Portanto, legislar sobre a proteção do consumidor nesse serviço específico está dentro da competência estadual, em conformidade com a competência concorrente para proteção do consumidor (Art. 24, VIII).
• II. Transporte coletivo intermunicipal: A organização e prestação do transporte coletivo intermunicipal são de competência dos Estados. Consequentemente, a legislação estadual sobre a proteção do consumidor nesse serviço também se insere na competência concorrente para proteção do consumidor (Art. 24, VIII), respeitadas as normas gerais federais.
• III. Serviço de acesso à internet: O serviço de acesso à internet é classificado como serviço de telecomunicações. A Constituição Federal (Art. 22, IV, e Art. 21, XI) estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços. Portanto, um Estado não pode legislar sobre aspectos específicos da eficiência do serviço de acesso à internet, pois isso invade a competência privativa da União para regulamentar as telecomunicações.

A) Incorreta: O CEDC apresenta vício de constitucionalidade em relação ao item III, como explicado acima.
B) Incorreta: O Estado Alfa tem competência para editar um CEDC, pois a proteção e defesa do consumidor é matéria de competência legislativa concorrente (Art. 24, VIII, CF/88). O vício não é na existência do CEDC, mas em um de seus comandos específicos.
C) Correta: Somente há vício em relação à disciplina descrita em III. A legislação sobre serviços de acesso à internet, especialmente no que tange à sua eficiência, é matéria de telecomunicações, cuja competência legislativa é privativa da União (Art. 22, IV, e Art. 21, XI, CF/88). Um Estado não pode legislar sobre aspectos técnicos ou regulatórios específicos de um serviço de telecomunicações.
D) Incorreta: Não há vício em relação à disciplina descrita em II. O transporte coletivo intermunicipal é de competência estadual, e a proteção do consumidor nesse âmbito se encaixa na competência concorrente para defesa do consumidor.
E) Incorreta: Não há vício em relação à disciplina descrita em I. Os serviços locais de gás canalizado são de competência dos Estados (Art. 25, § 2º, CF/88), e a proteção do consumidor nesse serviço também se insere na competência concorrente.