Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV ALESC 2024 (nº 46)
De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na Constituição da República, bem como alguns princípios indicados na Constituição Estadual.
Determinado repórter, ao consultar um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, desse estado de coisas acarretar a intervenção do Estado em Alfa, foi corretamente informado de que
- Aa intervenção é possível, mas sempre pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
- Ba intervenção espontânea é possível na hipótese de não prestação de contas devidas conforme os balizamentos estabelecidos em lei. (alternativa correta)
- Cé possível que a afronta aos princípios indicados na Constituição Estadual acarrete a decretação da intervenção em Alfa, o que será feito, de ofício, pelo Governador.
- Dsomente é necessário o provimento de representação, pelo Tribunal de Justiça, para a decretação da intervenção, no caso de recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial.
- Eem razão do escalonamento federativo, que impede a decretação de intervenção, pela União, em Alfa, somente a afronta a normas estaduais pode acarretar a intervenção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A intervenção é um mecanismo excepcional que permite a uma esfera de governo (como o Estado) suspender temporariamente a autonomia de outra (como um Município) para garantir o cumprimento de obrigações constitucionais ou legais.
- (A) Incorreta: A intervenção não sempre pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça. Existem casos (como não pagamento de dívida fundada, não prestação de contas, ou não aplicação de mínimos em saúde/educação) que permitem a decretação de ofício pelo Governador, sem prévia autorização judicial.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 35, II) prevê que o Estado pode intervir em Município que "não forem prestadas contas devidas, na forma da lei". Nesses casos, a intervenção pode ser decretada de ofício pelo Governador, caracterizando uma intervenção espontânea, sem a necessidade de prévia provocação judicial.
- (C) Incorreta: Embora a afronta a princípios da Constituição Estadual seja, de fato, motivo para intervenção (Art. 35, IV, da CF), ela não é feita de ofício pelo Governador. Para esse caso específico, a intervenção depende de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça. Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa está correta, mas a afirmação de que seria "de ofício pelo Governador" para esse motivo a torna incorreta, pois exige autorização judicial prévia.
- (D) Incorreta: O provimento de representação pelo Tribunal de Justiça é necessário para a intervenção em caso de recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial (Art. 35, IV, da CF), mas não somente para isso. Também é exigido para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual (Art. 35, IV, da CF).
- (E) Incorreta: A União pode, sim, intervir em Estados (e, indiretamente, em Municípios) em certas situações, e o Estado pode intervir em Municípios por descumprimento de normas federais (como a não aplicação de mínimos constitucionais em saúde e educação, previstos na CF/88, ou a não prestação de contas). Portanto, não é verdade que "somente a afronta a normas estaduais pode acarretar a intervenção".
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.