Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV ALESC 2024 (nº 47)
João, aluno de direito constitucional, questionou seu professor a respeito da forma de interação entre as normas infraconstitucionais editadas pelos entes federativos maiores e aquelas editadas pelos entes federativos menores, mais especificamente na perspectiva da validade e da eficácia, considerando a divisão constitucional de competências.
O Professor respondeu corretamente a João que
- Aa adoção da forma federativa de Estado impede que norma editada por um ente federativo revogue ou afete a eficácia de norma editada por outro.
- Ba simetria existente entre os entes federativos faz que a norma do ente maior revogue a norma anterior, do ente menor, com ela colidente.
- Cnorma estadual ou distrital pode ter sua eficácia suspensa por norma posterior, editada pela União, na situação autorizada pela Constituição Federal de 1988. (alternativa correta)
- Dcomo a norma do ente maior é o fundamento de validade da norma do ente menor, a dissonância acarreta a revogação desta em detrimento daquela, mas houve eficácia, ainda que por período limitado.
- Enorma da Constituição Estadual, embora seja infraconstitucional na perspectiva da Constituição Federal de 1988, revoga a norma municipal incompatível com qualquer de seus comandos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No sistema federativo brasileiro, as leis dos diferentes níveis de governo (União, Estados, Municípios) interagem com base na divisão de competências (quem tem autoridade para legislar sobre o quê). Uma lei de um nível não "revoga" automaticamente a de outro por ser "maior", mas pode afetar sua validade ou aplicação dependendo da área e do tipo de competência.
(A) Incorreta: A adoção da forma federativa não impede que normas de um ente afetem a eficácia ou validade de normas de outro. Pelo contrário, a Constituição Federal prevê mecanismos para isso, especialmente na competência concorrente (Art. 24, CF/88).
(B) Incorreta: A "simetria" entre os entes federativos não implica que a norma do ente maior simplesmente revogue a do ente menor em caso de colisão. A relação é mais complexa, baseada na divisão de competências e, em alguns casos, na suspensão de eficácia, não na revogação automática por hierarquia.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente um mecanismo previsto na Constituição Federal (Art. 24, § 3º e 4º). Em matérias de competência concorrente (onde a União estabelece normas gerais e os Estados legislam especificamente), se a União edita uma norma geral posterior, as normas estaduais ou distritais que contrariarem essa norma geral terão sua eficácia suspensa no que for incompatível.
(D) Incorreta: A norma do ente maior não é o "fundamento de validade" da norma do ente menor no sentido de que uma dissonância acarrete revogação. O fundamento de validade de todas as normas infraconstitucionais é a Constituição Federal. A relação entre normas de entes federativos diferentes é de competência, não de hierarquia direta que leva à revogação automática.
(E) Incorreta: A Constituição Estadual não é "infraconstitucional na perspectiva da Constituição Federal". Ela é a lei máxima do Estado, subordinada à Constituição Federal, mas superior às leis estaduais ordinárias e, dentro de sua esfera de competência e respeitando a autonomia municipal, às leis municipais. Além disso, ela não "revoga" automaticamente leis municipais incompatíveis; a relação é de autonomia e competência, e a incompatibilidade pode levar à inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas não a uma revogação direta por hierarquia. A armadilha aqui é a falsa premissa de que a Constituição Estadual seria "infraconstitucional" em relação à CF.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.