Questão de Direito Constitucional · FGV ALESC 2024 (nº 80)

Um requerimento de encerramento de discussão é um pedido formal feito por um Deputado para que o debate sobre uma proposta (como um projeto de lei) seja finalizado, permitindo que a matéria seja votada.

• (A) Correta: O Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) exige que requerimentos como o de encerramento de discussão sejam apresentados por escrito, garantindo formalidade e registro. Além disso, por se tratar de uma decisão que afeta diretamente o andamento dos trabalhos legislativos, ele está sujeito à deliberação do Plenário, ou seja, à votação da maioria dos deputados presentes.
• (B) Incorreta: A decisão de encerrar uma discussão é de grande impacto no processo legislativo e, por isso, não pode ser tomada apenas por despacho do Presidente; exige a deliberação coletiva do Plenário. A armadilha aqui é supor que o Presidente tem poder unilateral sobre todas as questões procedimentais, quando, na verdade, decisões cruciais são do Plenário.
• (C) Incorreta: O gabarito indica que o requerimento deve ser escrito, e a deliberação sobre o encerramento de discussão é prerrogativa do Plenário, não da Mesa Diretora.
• (D) Incorreta: O gabarito afirma que o requerimento possui forma pré-definida (escrito), e a decisão final é do Plenário, não do Presidente que apenas o "ouve".
• (E) Incorreta: O gabarito indica que o requerimento deve ser escrito, e a decisão de encerrar uma discussão é do Plenário, não um despacho do Presidente ou da Mesa.