Questão nº 77
Questão de Direito Constitucional · FGV ALESC 2024 (nº 77)
Foi apresentada proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo iniciada a sua tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa, principiando pela tramitação no âmbito da comissão competente.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a proposta será analisada apenas pela
- AComissão de Constituição e Justiça e pelas Comissões Permanentes cujas competências tangenciem o objeto da proposta.
- BComissão Especial e por todas as Comissões Permanentes cujas competências tangenciem o objeto da proposta.
- CComissão Especial, pela Comissão de Constituição e Justiça e por até três Comissões Permanentes.
- DComissão de Constituição e Justiça e por até duas Comissões Permanentes. (alternativa correta)
- EComissão de Constituição e Justiça e por Comissão Especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) é um projeto que busca mudar a Constituição de um estado. No processo legislativo, antes de ser votada, ela passa por comissões para ser analisada tecnicamente e quanto ao seu mérito.
- (A) Incorreta: Embora as Comissões Permanentes cujas competências tangenciem o objeto sejam relevantes, a alternativa não especifica o número máximo de comissões de mérito, o que é crucial conforme o Regimento Interno.
- (B) Incorreta: A Comissão Especial não é a comissão padrão para a análise inicial de todas as propostas de emenda, e a expressão "todas as Comissões Permanentes" é incorreta, pois há um limite.
- (C) Incorreta: A Comissão Especial não é a comissão padrão para a análise inicial, e o número de comissões permanentes de mérito é "até duas", e não "até três".
- (D) Correta: De acordo com o Art. 149, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, "A proposta de emenda será distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e a até duas Comissões permanentes de mérito, conforme o assunto."
- (E) Incorreta: A Comissão Especial não é a comissão padrão para a análise inicial de propostas de emenda à Constituição Estadual.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.