Questão nº 72
Questão de Direito do Consumidor · FGV ALESC 2024 (nº 72)
A consumidora Atalanta requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória de superendividamento. Realizada a audiência, não houve êxito na conciliação em relação a sete dos vinte credores de Atalanta.
O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado.
Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.
- AOs credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de até 6% (seis por cento) ao ano, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado de sua homologação judicial e preverá a liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos.
- BOs credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, com juros de até 12% (doze por cento) ao ano, e preverá a liquidação total da dívida em até 10 (dez) anos, contados de sua homologação judicial, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da decisão homologatória.
- COs credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (alternativa correta)
- DOs credores terão assegurado, no mínimo, o valor de 75% (setenta e cinco por cento) do principal, corrigido monetariamente pelo IPCA, com o pagamento da primeira parcela na data em que o consumidor tiver pago mais de 50% (cinquenta por cento) do plano de pagamento consensual, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 7 (sete) anos, em parcelas mensais iguais e sucessivas.
- EOs credores terão assegurado, no mínimo, o valor de 50% (cinquenta por cento) do principal, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias da data da homologação judicial, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 3 (três) anos, em parcelas mensais sucessivas e com juros de 0,5% (zero vírgula cinco) ponto percentual por mês.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é o plano judicial compulsório do superendividamento: quando a conciliação falha para alguns credores, o juiz pode impor um plano de pagamento forçado. A lei garante a esses credores o recebimento do principal devido (o valor original da dívida, sem os juros abusivos), corrigido pela inflação, e o prazo total de pagamento é de 5 anos, com a primeira parcela vencendo em até 180 dias após a homologação do plano.
- (A) Incorreta: A alternativa erra ao fixar juros de até 6% ao ano e prazo de 5 anos contado da homologação; a lei não garante juros, apenas o principal corrigido, e o prazo de 5 anos é contado após a quitação do plano consensual, não da homologação.
- (B) Incorreta: A alternativa erra ao prever juros de 12% ao ano e prazo de 10 anos; a lei não garante juros e o prazo máximo é de 5 anos, não 10.
- (C) Correta: É o gabarito. Reproduz fielmente o art. 104-A, §2º, do CDC: assegura o principal devido corrigido por índices oficiais, com primeira parcela em 180 dias da homologação e liquidação total em até 5 anos após a quitação do plano consensual, em parcelas mensais iguais e sucessivas.
- (D) Incorreta: A pegadinha da banca: ela mistura o percentual de 75% e o gatilho de pagamento de 50% do plano consensual, que não existem na lei. O legislador não criou descontos ou condições percentuais; a garantia é o valor integral do principal.
- (E) Incorreta: A alternativa erra ao reduzir o valor garantido para 50% do principal e ao criar juros de 0,5% ao mês; a lei assegura o principal integral e não prevê juros nesse plano compulsório, além de o prazo máximo ser de 5 anos, não 3.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.