Questão de Direito do Consumidor · FGV ALESC 2024 (nº 71)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que as pessoas tenham controle sobre seus dados pessoais, protegendo sua privacidade e liberdade. Um dos pilares dessa lei é a defesa do consumidor, assegurando que, nas relações de consumo, os dados sejam tratados de forma justa e transparente.

(A) Correta: O direito de o titular dos dados pessoais peticionar em relação aos seus dados poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. A LGPD (Art. 18, § 1º) expressamente prevê que o titular pode apresentar reclamação contra o controlador de dados à autoridade nacional (ANPD) ou aos organismos de defesa do consumidor, reforçando a ligação entre proteção de dados e direitos do consumidor.

(B) Incorreta: O tratamento de dados pessoais sensíveis de consumidores somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusivamente da sua vida ou da sua incolumidade física. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada, pois o Art. 11 da LGPD prevê outras bases legais para o tratamento de dados sensíveis sem consentimento, como o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos, a garantia da prevenção à fraude, entre outros. Armadilha da banca: A inclusão de "exclusivamente" restringe indevidamente as hipóteses legais, transformando uma afirmação parcialmente verdadeira em falsa.

(C) Incorreta: A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de até 7 (sete) dias, contado da data do requerimento do titular. O prazo correto para a declaração completa é de até 15 (quinze) dias, conforme o Art. 19, § 3º da LGPD, e não 7 dias.

(D) Incorreta: O dado pessoal sobre as dívidas de consumo de consumidor superendividado é considerado como dado pessoal sensível e, como tal, seu tratamento somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, no instrumento de autorização. Dados sobre dívidas financeiras são considerados dados pessoais comuns, e não sensíveis. A LGPD (Art. 5º, II) define dados sensíveis como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, genética ou biometria.

(E) Incorreta: O consentimento ao tratamento de dados pessoais do consumidor pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, observado o procedimento e os requisitos determinados pelo controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado. Embora o consentimento possa ser revogado a qualquer momento e os tratamentos anteriores sejam ratificados (Art. 8º, § 5º da LGPD), a revogação deve ocorrer "por procedimento gratuito e facilitado", e não "observado o procedimento e os requisitos determinados pelo controlador", o que poderia implicar em barreiras indevidas ao direito do titular.