Questão de Direito Civil · FGV ALESC 2024 (nº 66)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece as regras sobre como os dados pessoais devem ser tratados e quem é responsável caso ocorram danos, como vazamentos ou uso indevido.

(A) Correta: O operador, que é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, será solidariamente responsável (ou seja, pode ser cobrado junto com o controlador) pelos danos se descumprir a LGPD ou não seguir as instruções válidas do controlador. Nesse caso, ele é tratado como se fosse o próprio controlador, conforme o Art. 42, § 1º, II, da LGPD.

(B) Incorreta: A LGPD adota a responsabilidade objetiva (não precisa provar culpa), mas não a teoria do risco integral. O agente de tratamento não será responsabilizado se provar que o dano ocorreu por culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, conforme o Art. 43, III, da LGPD. A teoria do risco integral não admite essas excludentes.

(C) Incorreta: A LGPD não exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pelo contrário, o Art. 45 da LGPD estabelece que as violações de direitos de titulares em relações de consumo serão regidas pelas regras do CDC, desde que não conflitem com a LGPD.

(D) Incorreta: A LGPD exige que o tratamento de dados observe a legislação e forneça segurança (Art. 46). No entanto, a falta de segurança ou o descumprimento da lei não tornam o tratamento "nulo" automaticamente, mas sim "irregular", gerando responsabilidade civil e outras sanções. A nulidade do tratamento é um conceito diferente e não se aplica diretamente a essa situação na forma descrita.

(E) Incorreta: A LGPD, em seu Art. 42, § 8º, permite expressamente a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados em ações de reparação de danos, especialmente quando a alegação for verossímil, houver hipossuficiência (dificuldade de provar) ou o custo da prova for excessivo para o titular.