Questão de Direito Constitucional · FGV ALESC 2024 (nº 65)

O Direito de Resposta é a faculdade que uma pessoa tem de se manifestar para corrigir ou rebater informações divulgadas por um veículo de comunicação que a prejudicaram ou ofenderam, garantindo a correção dos fatos.

(A) Incorreta: O ajuizamento de outras ações (cíveis ou penais) não prejudica o exercício do direito de resposta, conforme o Art. 10 da Lei nº 13.188/2015.
(B) Incorreta: O procedimento especial do direito de resposta não admite a cumulação de pedidos, a reconvenção, o litisconsórcio, a assistência ou a intervenção de terceiros, visando a celeridade e simplicidade, conforme o Art. 7º, § 1º, da Lei nº 13.188/2015. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque, em procedimentos cíveis comuns, esses institutos são amplamente aceitos; contudo, a Lei do Direito de Resposta, por ser um procedimento especial e célere, os veda expressamente.
(C) Correta: O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, conforme o Art. 4º da Lei nº 13.188/2015.
(D) Incorreta: Recebido o pedido, o juiz mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e não 48 (quarenta e oito) horas, conforme o Art. 5º da Lei nº 13.188/2015.
(E) Incorreta: O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, e não 60 (sessenta) dias, conforme o Art. 8º da Lei nº 13.188/2015.