Questão de Direito Tributário · FGV ALESC 2024 (nº 62)

O princípio da legalidade tributária exige que a criação ou o aumento de um tributo (imposto, taxa, contribuição) só possa ser feito por meio de lei, garantindo que o poder de tributar seja exercido com base na vontade popular.

(A) Incorreta: A atualização monetária (correção do valor pela inflação) não é considerada aumento de tributo, mas sim a manutenção do seu valor real. Se os critérios para essa atualização já estiverem previstos em lei, ela pode ser feita por decreto, sem ofender a legalidade.
(B) Correta: A majoração (aumento) de custas judiciais, que são uma espécie de taxa (tributo), configura aumento de tributo e, portanto, exige lei em sentido estrito para ser efetivada. Uma Resolução de Tribunal de Justiça não tem força de lei para instituir ou aumentar tributos.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 155, § 2º, IV) atribui expressamente ao Senado Federal a competência para estabelecer as alíquotas interestaduais do ICMS por meio de Resolução, que, nesse caso específico, tem força de lei para essa finalidade.
(D) Incorreta: A fixação do vencimento (data de pagamento) da obrigação tributária é um aspecto meramente instrumental e administrativo, não se confundindo com a instituição ou aumento do tributo. Pode ser regulamentada por decreto, desde que a lei já tenha estabelecido as bases gerais.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 62, § 2º) permite, em regra, a instituição ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória, que possui força de lei desde sua edição, salvo exceções específicas (como impostos que exigem anterioridade anual ou nonagesimal, ou alguns tributos específicos).