Questão de Direito Tributário · FGV ALESC 2024 (nº 61)

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias, incluindo a importação de bens, independentemente da sua finalidade ou do tipo de contrato que a originou.

(A) Incorreta: A Lei Kandir (LC 87/96) de fato não prevê a incidência de ICMS sobre a operação de arrendamento mercantil interna (como um serviço ou locação de bens), mas a questão trata da importação do bem, que é um fato gerador distinto e sujeito ao imposto. A armadilha da banca é confundir a não incidência sobre a operação de leasing em si com a incidência sobre a importação do bem que será objeto do leasing.
(B) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 não prevê imunidade geral para as operações de importação; ao contrário, ela expressamente determina a incidência de ICMS sobre a entrada de bens importados.
(C) Correta: O ICMS é devido na entrada da mercadoria no território nacional, sendo o fato gerador a ocorrência do desembaraço aduaneiro, conforme previsto no Art. 155, II, da Constituição Federal e no Art. 12, IX, da Lei Kandir (LC 87/96).
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 155, II) estabelece que o ICMS incide sobre a importação "ainda que não seja contribuinte habitual do imposto", ou seja, mesmo que o importador não seja um contribuinte usual do ICMS, o imposto é devido.
(E) Incorreta: A incidência do ICMS na importação não depende da existência de opção de compra no contrato de arrendamento mercantil, mas sim da entrada do bem no país, que por si só configura o fato gerador.