Questão de Direito Tributário · FGV ALESC 2024 (nº 60)

A responsabilidade tributária ocorre quando uma pessoa, que não é o contribuinte direto (quem gerou o imposto), é obrigada por lei a pagar o tributo. No caso do IPVA de um veículo vendido, o comprador (João) é o contribuinte principal, mas o vendedor (Maria) pode se tornar responsável se não comunicar a venda ao órgão de trânsito.

• (A) Correta: A responsabilidade solidária do vendedor (Maria) pelo IPVA, quando não há comunicação da venda, é uma forma de responsabilidade tributária de terceiro. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 134, VII, estabelece a possibilidade dessa responsabilidade solidária. Contudo, para que essa responsabilidade seja efetivamente aplicada a um imposto estadual como o IPVA, é necessário que a lei estadual específica que rege o IPVA do respectivo Estado preveja expressamente essa solidariedade. O CTN estabelece a norma geral, mas a aplicação concreta para um tributo estadual depende da legislação local, em respeito ao princípio da legalidade tributária e à autonomia dos entes federativos para legislar sobre seus próprios impostos.
• (B) Incorreta: A responsabilidade tributária não se baseia em conceitos de "culpa concorrente" do direito civil. O direito tributário possui regras próprias e específicas para a atribuição de responsabilidade, que não preveem o rateio do imposto com base em culpa.
• (C) Incorreta: O CTN (Art. 134, VII) prevê a responsabilidade do alienante que não comunica a venda como solidária, e não subsidiária. Na responsabilidade solidária, o credor (Estado) pode cobrar a dívida integralmente de qualquer um dos devedores (Maria ou João), sem a necessidade de primeiro esgotar as tentativas de cobrança do contribuinte principal (João).
• (D) Incorreta: Se a lei estadual previr a responsabilidade do alienante, ela pode abranger tanto o imposto (IPVA) quanto as penalidades. Não há uma limitação legal que restrinja essa responsabilidade apenas às penalidades. A Súmula 585 do STJ, inclusive, confirma que a responsabilidade solidária do ex-proprietário abrange o IPVA.
• (E) Incorreta: Embora João seja o proprietário e contribuinte principal do IPVA, o direito tributário permite a figura da responsabilidade de terceiros. O CTN (Art. 134, VII) e as leis estaduais podem, e geralmente o fazem, atribuir responsabilidade solidária ao vendedor que não comunica a alienação, justamente para garantir a arrecadação e incentivar a regularização da situação do veículo.