Questão nº 59
Questão de Direito Tributário · FGV ALESC 2024 (nº 59)
Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se dar pela imputação proporcional do crédito em compensação tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA resolução não é válida no âmbito material, pois o contribuinte tem o direito de compensar primeiramente os juros e depois o principal, nos termos do Código Civil, aplicável aos débitos tributários subsidiariamente em razão da lacuna do CTN.
- BA resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, sendo que o prazo para a compensação do crédito tributário é de dez anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior.
- CA resolução e a lei estadual não são válidas no âmbito formal, pois a compensação, por ser norma geral de direito tributário, somente pode ser disposta em lei complementar.
- DA resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, pois há previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, não exorbitando do poder regulamentar. (alternativa correta)
- EA resolução não é válida no âmbito material, pois a forma de compensação imposta, única e indivisível, incluindo principal e juros, viola o princípio da irretroatividade tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o poder regulamentar da administração pública no Direito Tributário. Isso significa que, após uma lei ser criada (como a lei estadual que permitiu a compensação de tributos), a autoridade administrativa (neste caso, a Secretaria Estadual de Fazenda) pode editar atos normativos (como resoluções) para detalhar como essa lei será aplicada na prática, desde que não crie novas obrigações ou direitos que a lei não previu e não a contrarie.
(A) Incorreta: O Código Civil não se aplica subsidiariamente para definir a ordem de imputação de juros e principal em compensações tributárias quando há legislação tributária específica ou regulamentação administrativa válida sobre o tema. O Direito Tributário tem suas próprias regras.
(B) Incorreta: Embora a primeira parte da afirmativa esteja alinhada com a validade da resolução, a segunda parte, que menciona um prazo de dez anos para a compensação, está incorreta e não se aplica de forma generalizada, além de não ser o foco da questão sobre a validade da metodologia.
(C) Incorreta: A compensação tributária, embora seja um instituto de Direito Tributário, pode ser autorizada por lei ordinária (como a lei estadual mencionada) e regulamentada por atos administrativos, conforme o Art. 170 do CTN, não exigindo lei complementar para sua disciplina específica por cada ente federativo.
(D) Correta: A resolução é válida porque a lei estadual previu a compensação, e a Secretaria de Fazenda, como autoridade administrativa competente, tem o poder de regulamentar os detalhes operacionais dessa compensação (poder regulamentar), como a metodologia de imputação, sem exorbitar os limites da lei.
(E) Incorreta: A irretroatividade tributária impede que uma nova lei crie ou aumente tributos sobre fatos geradores passados. A resolução, ao definir a metodologia de compensação, não está criando ou aumentando tributos, mas sim regulamentando a forma de utilização de um crédito tributário, não havendo violação a esse princípio.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.