Questão nº 57
Questão de Direito Processual Civil · FGV ALESC 2024 (nº 57)
O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.
- AO mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
- BA concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração. (alternativa correta)
- CA decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.
- DA desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.
- EControvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mandado de Segurança (MS) é uma ação para proteger um direito líquido e certo (um direito que pode ser provado de cara, sem precisar de mais provas) que foi violado ou está prestes a ser violado por uma autoridade, e que não pode ser protegido por habeas corpus (liberdade de ir e vir) ou habeas data (acesso a informações pessoais).
- (A) Incorreta: O mandado de segurança não é cabível contra "lei em tese" (norma geral e abstrata que ainda não produziu efeitos concretos), pois exige um ato coator específico e concreto que viole o direito (Súmula 266 do STF).
- (B) Correta: A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, ou seja, não serve para cobrar valores devidos antes da data em que o MS foi protocolado (Art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 271 do STF).
- (C) Incorreta: A decisão do juiz de primeiro grau que concede ou denega a liminar é recorrível, geralmente por meio de Agravo de Instrumento (Art. 1.015, I, do Código de Processo Civil).
- (D) Incorreta: A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, independentemente da concordância da autoridade coatora ou do Ministério Público (Súmula 690 do STF).
- (E) Incorreta: Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança, desde que os fatos sejam incontroversos e o direito seja líquido e certo. O que impede é a controvérsia sobre matéria de fato que exija dilação probatória (produção de muitas provas).
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.