Questão nº 55
Questão de Direito Processual Civil · FGV ALESC 2024 (nº 55)
Carlos ajuizou ação rescisória, dentro do prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, proferida pela X Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que o condenou a pagar R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização em favor de João, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica.
Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- AProposta a ação rescisória, há efeito suspensivo automático da decisão rescindenda, de sorte que o prazo para cumprimento voluntário estará sobrestado até que o Tribunal delibere a respeito da admissibilidade da petição inicial.
- BÉ certo dizer que Carlos ajuizou a ação rescisória em até 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, por ser esse o prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil para extinguir o direito à rescisão.
- CPara que sua petição inicial da ação rescisória seja admitida, Carlos deverá depositar importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. (alternativa correta)
- DCom a intimação de Carlos para pagamento do débito, tem início na mesma data o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação.
- EImediatamente após requerer o cumprimento de sentença, João poderá obter certidão de teor da decisão com vistas a levar a decisão exequenda a protesto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ação rescisória é um processo judicial específico para anular uma decisão que já se tornou definitiva (transitada em julgado), mas que possui um vício grave previsto em lei, como a violação manifesta de uma norma jurídica.
(A) Incorreta: A propositura da ação rescisória não gera efeito suspensivo automático da decisão que se busca rescindir; para que haja suspensão, é necessária a concessão de tutela provisória (Art. 969 do CPC).
(B) Incorreta: O prazo decadencial para propor a ação rescisória é de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão, e não de 4 (quatro) anos (Art. 975 do CPC).
(C) Correta: Para que a petição inicial da ação rescisória seja admitida, o autor deve depositar 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos (Art. 968, II, do CPC).
(D) Incorreta: O prazo de 15 (quinze) dias para a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após o término do prazo para o pagamento voluntário, e não na mesma data da intimação para pagamento (Art. 525, § 1º, do CPC). A armadilha da banca reside em confundir o início do prazo para pagamento com o início do prazo para impugnação, que são sequenciais.
(E) Incorreta: A decisão judicial transitada em julgado só poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não imediatamente após o requerimento de cumprimento de sentença (Art. 517 do CPC).
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.