Questão nº 53
Questão de Direito Civil · FGV ALESC 2024 (nº 53)
Francisco Bento, com 13 anos de idade, sozinho envenena dois dos três cachorros de sua vizinha, Maria Anastácia, para vingança das ofensas sofridas por sua avó. O ato de Francisco resultou no falecimento dos animais, gerando uma melancolia intensa na vizinha, uma senhora de 83 anos que vive sozinha na companhia dos animais. O adolescente é órfão de pai e vive com sua mãe na casa da avó.
Diante da situação hipotética narrada, com base no tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
- AEm razão da incapacidade civil absoluta de Francisco, o eventual dano causado à idosa não gera responsabilidade civil.
- BA mãe de Francisco tem responsabilidade subjetiva pelos danos causados pelo filho, cabendo à vítima o ônus probatório da culpabilidade.
- CA avó e a mãe de Francisco respondem solidária e subjetivamente pelos dados causados por Francisco, devendo a vítima demonstrar a culpabilidade de todas.
- DA mãe de Francisco, por força da autoridade parental, possui responsabilidade civil objetiva pelos eventuais danos causados pelo filho. (alternativa correta)
- EA incapacidade civil absoluta de Francisco o torna irresponsável pelos seus atos, devendo a condenação pelo dever de indenizar recair na avó e na mãe.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito Civil brasileiro, quando um menor de idade causa um dano, a responsabilidade de indenizar a vítima recai principalmente sobre seus pais ou responsáveis legais. Essa responsabilidade dos pais é geralmente objetiva, ou seja, não é preciso provar que os pais tiveram culpa na supervisão ou educação do filho, basta que o filho tenha causado o dano enquanto estava sob sua autoridade.
- A) Incorreta: A incapacidade civil absoluta de Francisco (13 anos) não o torna isento de responsabilidade; o Código Civil (Art. 928) prevê sua responsabilidade subsidiária e equitativa, caso os responsáveis não possam arcar com a indenização.
- B) Incorreta: A responsabilidade da mãe por atos do filho menor é objetiva (Art. 932, I c/c Art. 933 do CC), não exigindo que a vítima prove a culpa da mãe (culpa in vigilando ou in educando). Essa é a armadilha mais comum, pois muitos confundem a responsabilidade dos pais com a necessidade de provar sua culpa.
- C) Incorreta: A responsabilidade da mãe é objetiva, não subjetiva. A avó não responde automaticamente, a menos que tenha a guarda legal ou haja outras circunstâncias que a vinculem à responsabilidade, e não necessariamente de forma solidária com a mãe.
- (D) Correta: A mãe, detentora da autoridade parental, possui responsabilidade civil objetiva pelos atos danosos de seu filho menor (Art. 932, I, e Art. 933 do Código Civil), ou seja, responde independentemente de culpa.
- E) Incorreta: A incapacidade civil absoluta não torna o menor irresponsável; ele pode responder subsidiária e equitativamente (Art. 928 do CC). A responsabilidade primária recai sobre os pais, não automaticamente sobre a avó.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.