Questão nº 99
Questão de Direito Ambiental · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 99)
No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da política pública de abastecimento de água potável, o Governador do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências atendidas com fornecimento de água potável encanada, a perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização específica.
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal
- Anão trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, de maneira que os Estados podem legislar sobre o tema, desde que atendidas suas peculiaridades regionais.
- Bnão trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, mas os Estados não podem legislar sobre o tema, pois o abastecimento de água potável é matéria de competência legislativa municipal.
- Cprevê que é proibida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, de maneira que as normas locais devem respeitar essa regra geral, sob pena de serem inconstitucionais. (alternativa correta)
- Dprevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional.
- Eprevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional, desde que indicado o polígono a ser beneficiado pela política pública de inclusão hídrica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A captação de água subterrânea, como qualquer uso de recurso hídrico, é um bem público e está sujeita a controle e gestão pelo poder público, exigindo outorga (autorização de uso) e, muitas vezes, licenciamento ambiental, conforme a legislação federal.
- (A) Incorreta: A legislação federal, notadamente a Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos), trata sim da captação de água subterrânea, estabelecendo a necessidade de outorga para seu uso.
- (B) Incorreta: A legislação federal trata da captação de água subterrânea. Além disso, embora o abastecimento de água seja serviço de competência municipal, a gestão do recurso hídrico em si (incluindo águas subterrâneas) é de competência da União e dos Estados, com a União estabelecendo normas gerais.
- (C) Correta: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a legislação federal (Lei nº 9.433/97 e Lei nº 6.938/81) são claras ao exigir a outorga do direito de uso de recursos hídricos e, em muitos casos, o licenciamento ambiental para a perfuração e uso de poços artesianos, mesmo para abastecimento residencial. A dispensa genérica dessas exigências por lei estadual seria inconstitucional por violar normas gerais federais e princípios de gestão ambiental.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A ausência de abastecimento de água potável encanada, embora seja uma questão social relevante, não dispensa a necessidade de prévia outorga e autorização ambiental. Esses instrumentos são fundamentais para garantir o uso sustentável do recurso hídrico, a proteção do meio ambiente e a prevenção de impactos negativos, como a contaminação ou o esgotamento do aquífero. A lei federal não prevê essa exceção.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a permissão de captação de água subterrânea sem prévia outorga e autorização ambiental é contrária à legislação federal e à jurisprudência do STJ, independentemente da indicação de um polígono específico.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.