Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 4)
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
- Ainconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- Bconstitucional, considerando a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito econômico.
- Cconstitucional, considerando a competência concorrente entre a União e o Estados para legislar sobre consumo.
- Dinconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos.
- Einconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre energia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição de competências na Constituição Federal define quem pode criar leis sobre determinados assuntos. Existem competências privativas da União (só a União legisla, mas pode delegar por Lei Complementar), concorrentes (União estabelece normas gerais e Estados/DF suplementam) e exclusivas (só a União pode fazer).
- (A) Incorreta: A competência para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor é concorrente (Art. 24, V e VIII, da CF), não privativa da União. A armadilha aqui é confundir a proteção do consumidor com a regulação específica do serviço de energia.
- (B) Incorreta: A competência para legislar sobre direito econômico é concorrente (Art. 24, VII, da CF). Contudo, a lei estadual em questão regulamenta um aspecto específico da prestação de serviço de energia elétrica, que é matéria de competência privativa da União, sobrepondo-se à competência concorrente genérica.
- (C) Incorreta: A competência para legislar sobre consumo é concorrente (Art. 24, V, da CF). Embora a lei estadual vise proteger o consumidor, ela o faz regulando diretamente a prestação do serviço de energia elétrica, que é uma matéria mais específica e de competência privativa da União. O STF entende que estados não podem legislar sobre aspectos específicos de serviços públicos essenciais que já têm normas gerais federais.
- (D) Incorreta: A competência privativa da União para legislar sobre "serviços públicos" é mais genérica (Art. 22, IV, da CF, que trata da organização dos serviços públicos). Contudo, há uma previsão mais específica sobre "energia" no mesmo inciso, que é o fundamento direto para a inconstitucionalidade.
- (E) Correta: A Lei estadual nº XX é inconstitucional porque a Constituição Federal (Art. 22, IV) estabelece que compete privativamente à União legislar sobre energia. A regulação da suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica é um tema que se insere diretamente na competência legislativa da União sobre energia, não podendo ser tratado por lei estadual, mesmo que com o intuito de proteger o consumidor ou mitigar uma crise econômica.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.