Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 3)
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a respectiva matéria, editou a Lei nº XX.
Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.
Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu, corretamente, que
- Aambas podem ser objeto de controle. (alternativa correta)
- Bnenhuma delas pode ser objeto de controle.
- Capenas a Lei nº XX pode ser objeto de controle.
- Dapenas a Lei nº WW pode ser objeto de controle.
- Equalquer delas pode ser objeto de controle, mas apenas se as normas da Lei nº YY afrontadas reproduzirem a Constituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Em competência legislativa concorrente, a União estabelece normas gerais, e os Estados legislam sobre normas específicas; se a União não legislar, o Estado pode exercer competência plena.
(A) Correta: Ambas as leis estaduais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei nº XX, editada antes da norma geral federal (Lei nº YY) e com ela colidente, tem sua eficácia suspensa no que contrariar a norma geral, configurando uma inconstitucionalidade superveniente ou incompatibilidade com o bloco de constitucionalidade, plenamente passível de controle. A Lei nº WW, editada após a norma geral federal (Lei nº YY) e com ela colidente, nasce inconstitucional por vício formal de competência, pois o Estado legislou em desacordo com as normas gerais já estabelecidas pela União, sendo também passível de controle. O parâmetro de controle é a Constituição Federal (Art. 24, §§ 1º a 4º).
(B) Incorreta: A jurisprudência do STF permite o controle de constitucionalidade em ambos os casos de conflito entre leis estaduais e normas gerais federais.
(C) Incorreta: A Lei nº WW, editada após a norma geral federal e em conflito com ela, também é inconstitucional e passível de controle.
(D) Incorreta: A Lei nº XX, editada antes da norma geral federal e em conflito com ela, também é inconstitucional (por ineficácia superveniente) e passível de controle.
(E) Incorreta: A inconstitucionalidade das leis estaduais decorre da violação da distribuição de competências estabelecida pela Constituição (Art. 24, §§ 1º a 4º), que confere primazia às normas gerais federais. Não é necessário que as normas da Lei nº YY "reproduzam" a Constituição; basta que a Lei nº YY estabeleça as normas gerais dentro da competência da União, e o conflito com ela já configura a inconstitucionalidade da lei estadual por ofensa à CF/88. A armadilha aqui é sugerir uma condição desnecessária para o controle, desviando o foco do verdadeiro fundamento constitucional.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.