Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 8)
A sociedade empresária Alfa almejava concorrer em uma licitação organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. No entanto, ao analisar os termos do edital, constatou que não preenchia alguns requisitos exigidos. Por essa razão, sob o argumento de afronta direta à Lei de Licitações, impugnou-o perante o Tribunal local e, uma vez indeferido o seu pleito, renovou a impugnação perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual não vislumbrou qualquer motivo que pudesse justificar a anulação de alguma cláusula do edital.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça
- Apode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a exemplo de qualquer decisão que profira, por meio de ação mandamental ou de qualquer outro instrumento processual.
- Bnão pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, considerando que tão somente manteve o entendimento do órgão controlado. (alternativa correta)
- Cpode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a exemplo de qualquer decisão que profira, mas apenas por meio de ação mandamental.
- Dpode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a matéria não esteja sendo apreciada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.
- Enão pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza das normas tidas como violadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem, em regra, ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), mas há uma exceção importante: quando o CNJ, ao revisar um ato administrativo de outro tribunal, apenas confirma a decisão original, sem inovar ou criar uma nova situação jurídica, o STF entende que não há um ato autônomo do CNJ a ser impugnado.
- (A) Incorreta: Não é qualquer decisão do CNJ que pode ser impugnada no STF; existe uma exceção relevante, que é o caso da questão.
- (B) Correta: O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, quando o CNJ atua como órgão de controle administrativo e apenas mantém o ato do tribunal de origem (ou seja, não o anula nem impõe uma nova conduta), não há um ato autônomo do CNJ a ser impugnado diretamente no STF. A decisão final, nesse cenário, é considerada como a do próprio tribunal controlado, e não uma imposição do CNJ.
- (C) Incorreta: A generalização "qualquer decisão" está errada pela mesma razão da alternativa A. Embora o mandado de segurança seja o instrumento mais comum, a restrição "apenas por meio de ação mandamental" também pode ser imprecisa em outros contextos.
- (D) Incorreta: A condição "desde que a matéria não esteja sendo apreciada" não se aplica, pois a decisão do CNJ já é o resultado de uma apreciação. A questão não é sobre a competência para apreciar, mas sobre a recorribilidade da decisão já proferida.
- (E) Incorreta: O critério para a impugnação de decisões do CNJ no STF não é a natureza das normas violadas (como a Lei de Licitações), mas sim a natureza da atuação do CNJ (se ele inova ou apenas mantém a decisão do órgão controlado).
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.