Questão nº 100
Questão de Direito Ambiental · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 100)
O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
- Aa inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. (alternativa correta)
- Bo cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.
- Ca inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.
- Do proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.
- Eo poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é como um RG eletrônico para as propriedades e posses rurais no Brasil, onde são registradas informações sobre o meio ambiente da área, como florestas e rios, para ajudar no controle e planejamento ambiental.
(A) Correta: A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais e tem caráter permanente, ou seja, por prazo indeterminado.
(B) Incorreta: O CAR é um registro ambiental e não confere ou reconhece direito de posse ou propriedade, apenas organiza informações ambientais do imóvel. A armadilha é confundir a importância do CAR com uma função jurídica de reconhecimento de posse, que ele não possui.
(C) Incorreta: A inscrição do imóvel rural no CAR é feita, via de regra, no órgão ambiental estadual ou distrital competente, e não no órgão ambiental federal.
(D) Incorreta: Não há previsão legal para que o proprietário ou possuidor atualize anualmente sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo. As atualizações são necessárias apenas quando houver alteração das informações declaradas.
(E) Incorreta: A responsabilidade de informar a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e das Áreas de Uso Restrito é do próprio proprietário ou possuidor do imóvel rural no momento da inscrição. O poder público estadual analisa e valida essas informações.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.