Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 5)
Sensível às carências da população em relação ao tratamento ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando, com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União a respeito dessa temática.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
- Ainconstitucional, por acarretar aumento de despesa, o que afronta a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Bconstitucional, pois prevê encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição Federal de 1988. (alternativa correta)
- Cconstitucional, considerando que dissonâncias de ordem política, decorrentes da renovação do poder, não afetam a higidez do processo legislativo já concluído.
- Dinconstitucional, por influir no exercício das atribuições dos órgãos do Poder Executivo, que devem implementar as prestações estatais previstas em lei.
- Einconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, ressalvada a existência de anterior delegação legislativa constante de lei complementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a iniciativa legislativa privativa, que significa que apenas um determinado poder ou órgão pode propor leis sobre certas matérias. Embora leis que criam despesas ou organizam a administração pública sejam geralmente de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento diferente quando a lei visa concretizar um direito social fundamental previsto na Constituição, como a saúde.
(A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora leis que geram despesas sejam frequentemente de iniciativa privativa do Executivo (especialmente as que criam cargos, reestruturam órgãos ou aumentam vencimentos), o STF entende que leis que visam concretizar direitos sociais previstos na Constituição, mesmo que impliquem gastos, podem ser propostas pelo Legislativo, desde que não invadam a organização administrativa ou a alocação orçamentária detalhada do Executivo.
(B) Correta: A saúde é um direito social fundamental previsto na Constituição Federal (Art. 6º e Art. 196). O Poder Público tem o dever de garantir esse direito. Uma lei que estabelece prestações estatais para concretizar um direito social, mesmo que gere despesas, é considerada constitucional quando proposta pelo Poder Legislativo, desde que não detalhe a estrutura administrativa ou a alocação orçamentária específica, respeitando a autonomia do Executivo na execução.
(C) Incorreta: Embora seja verdade que mudanças políticas não invalidam um processo legislativo concluído, esta alternativa não aborda o mérito constitucional da lei em relação à iniciativa legislativa, que é o cerne da questão.
(D) Incorreta: A lei em questão "delineia determinadas prestações estatais", o que sugere um programa ou diretriz geral para a concretização de um direito social. Isso difere de uma lei que interfere diretamente na organização interna ou nas atribuições específicas dos órgãos do Executivo. O Executivo tem o dever de implementar a lei, mas a lei em si não necessariamente invadiu suas atribuições administrativas detalhadas.
(E) Incorreta: A matéria de saúde é de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XII, da CF/88). Os Estados podem legislar sobre o tema, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pela União, o que a questão afirma ter ocorrido ("não afrontando... nenhuma norma infraconstitucional editada pela União"). Portanto, não se trata de competência privativa da União.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.