Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 6)
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua vez, foi situado em um colegiado integrado por Alfa e pelos referidos Municípios.
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é
- Ainconstitucional, pois o Estado não pode participar da gestão de serviços tipicamente locais.
- Binconstitucional, pois a gestão coletiva de um serviço público somente é possível no plano da consensualidade, por meio do consórcio público.
- Cconstitucional, desde que a União tenha editado lei complementar delegando aos Estados competência para dispor sobre a gestão consorciada do serviço público.
- Dconstitucional, pois trata-se de serviço de interesse metropolitano, o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e não há óbice à sua participação no colegiado competente para as deliberações. (alternativa correta)
- Einconstitucional, pois a população local não foi ouvida, ocorreu a transferência forçada de um serviço tipicamente local e os Municípios não puderam emitir o seu juízo de valor, em manifesta afronta à sua autonomia política.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As regiões metropolitanas são agrupamentos de municípios vizinhos e interligados socioeconomicamente, criados por lei estadual para planejar e executar serviços públicos que interessam a todos eles, e não apenas a um. A gestão associada é a forma como esses serviços são administrados em conjunto por Estado e Municípios.
- (A) Incorreta: A premissa está errada. A questão fala em "serviço público de interesse comum", que no contexto de região metropolitana, não é um serviço "tipicamente local", mas sim de interesse metropolitano, justificando a participação do Estado.
- (B) Incorreta: A criação de regiões metropolitanas por lei complementar estadual (Art. 25, § 3º, CF/88) impõe a gestão associada para os serviços de interesse comum, não dependendo da consensualidade prévia de cada município para a sua criação ou para a obrigatoriedade da gestão desses serviços. Consórcios públicos são uma forma voluntária, mas não a única.
- (C) Incorreta: A competência para instituir regiões metropolitanas e dispor sobre seus serviços de interesse comum é originária dos Estados (Art. 25, § 3º, CF/88), não necessitando de delegação da União.
- (D) Correta: Trata-se de um serviço de interesse metropolitano (ou "interesse comum", como na questão), para o qual o Estado tem competência constitucional (Art. 25, § 3º, CF/88) para legislar por meio de lei complementar. A participação do Estado no colegiado gestor é natural e não há impedimento legal. A autonomia municipal, neste caso, é exercida dentro da estrutura metropolitana criada pela lei estadual, e não pela prerrogativa de vetar a criação da região ou a gestão dos serviços de interesse comum.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a falta de consulta e a "transferência forçada" pareçam violar a autonomia municipal, a Constituição Federal permite que os Estados criem regiões metropolitanas por lei complementar para gerir serviços de interesse comum (que não são "tipicamente locais"). A autonomia municipal não é absoluta e é relativizada diante do interesse metropolitano, sendo exercida na participação do colegiado. A CF/88 não exige consulta popular prévia para a criação de regiões metropolitanas.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.