Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 1)
Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a identificação da forma como foram implementadas certas políticas públicas e realizadas determinadas despesas. Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa.
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
- Aé cabível, cabendo ao Governador do Estado decretar a intervenção, independentemente de requisição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, devendo a Assembleia Legislativa apreciar o referido decreto. (alternativa correta)
- Bé cabível, mas pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, daí decorrendo a obrigatória expedição de decreto de intervenção pelo Governador do Estado, que pode ser posteriormente suspenso pela Assembleia Legislativa.
- Cé cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, devendo o Governador do Estado editar o decreto de intervenção, que será posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.
- Dé cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, com posterior avaliação da conveniência política da decretação da intervenção pelo Governador do Estado, que expedirá o decreto, após prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
- Enão é cabível, considerando que a ausência de prestação de contas pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor, não a decretação da intervenção estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A intervenção é uma medida excepcional em que um ente federativo (como um Estado) assume temporariamente a gestão de outro (como um Município) para restabelecer a ordem, a legalidade ou a solvência financeira, em situações graves e específicas previstas na Constituição.
A) Correta: A Constituição Federal (Art. 35, II) prevê expressamente a intervenção estadual em Município que "não prestar contas devidas, na forma da lei". Para este caso específico (Art. 35, I, II e III), a Constituição não exige requisição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas; o Governador do Estado tem a prerrogativa de decretar a intervenção. O decreto, uma vez editado, deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas (Art. 36, § 1º).
B) Incorreta: A Constituição Federal não exige requisição do Tribunal de Contas para a intervenção por falta de prestação de contas (Art. 35, II). Além disso, a decretação pelo Governador não é obrigatória, mas uma faculdade, e a Assembleia Legislativa "aprecia" (analisa e pode aprovar ou rejeitar), não apenas "suspende".
C) Incorreta: A exigência de provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça (Art. 36, IV) aplica-se apenas à hipótese do Art. 35, IV da CF (observância de princípios sensíveis, execução de lei, ordem ou decisão judicial), e não à falta de prestação de contas (Art. 35, II).
D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a exigência de provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça não se aplica ao caso de falta de prestação de contas. Além disso, a aprovação da Assembleia Legislativa é posterior à decretação, e não prévia (Art. 36, § 1º).
E) Incorreta: A ausência de prestação de contas é uma das hipóteses expressas de cabimento da intervenção estadual em Município, conforme o Art. 35, II da Constituição Federal. A responsabilização pessoal do gestor é uma consequência possível, mas não exclui a intervenção.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.