Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 7)
Após regular processo administrativo, João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa e em exercício ininterrupto há uma década, foi demitido.
Em razão da vacância, Pedro, que tinha acabado de ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo. Após alguns anos, em um momento no qual Pedro já era estável, a demissão de João foi anulada, sendo determinada a sua reintegração.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AJoão deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser exonerado, com direito a indenização.
- BJoão deve ser aproveitado em outro cargo, com direito a indenização, ou, caso inexista cargo vago, posto em disponibilidade.
- CJoão deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser aproveitado em outro cargo ou, caso inexista cargo vago, exonerado e indenizado.
- DJoão deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, sendo assegurado a Pedro o direito de opção entre ocupar outro cargo com mesmo nível de escolaridade e atribuições ou ser posto em disponibilidade.
- EJoão deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser aproveitado em outro cargo ou, caso inexista cargo vago, posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um servidor público é demitido de forma errada e depois a justiça ou a própria administração corrige o erro, ele tem o direito de voltar para o cargo que ocupava, o que chamamos de reintegração. Se, nesse meio tempo, outro servidor foi nomeado para o mesmo cargo e já se tornou estável (ou seja, não pode ser demitido sem justa causa), a Constituição Federal protege esse segundo servidor.
- (A) Incorreta: Pedro é estável, portanto, não pode ser simplesmente exonerado (demitido) por causa da reintegração de João, mesmo com indenização. A Constituição prevê outras soluções para o servidor estável.
- (B) Incorreta: João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava. "Aproveitamento" é o termo usado para recolocar um servidor que estava em disponibilidade ou foi deslocado, não para o que retorna de uma demissão anulada.
- (C) Incorreta: Embora o aproveitamento de Pedro seja uma possibilidade, a alternativa de "exonerado e indenizado" caso não haja cargo vago está errada. Para um servidor estável, a solução é a disponibilidade, não a exoneração.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é tentadora, mas a Constituição não fala em "direito de opção" do servidor estável entre ocupar outro cargo ou ser posto em disponibilidade. A administração tem o dever de aproveitá-lo ou, se não houver cargo, colocá-lo em disponibilidade. Além disso, falta um detalhe importante sobre a remuneração na disponibilidade.
- (E) Correta: João tem o direito de ser reintegrado ao seu cargo original. Quanto a Pedro, por ser um servidor estável, ele não pode ser simplesmente demitido. A Constituição (Art. 41, § 3º, aplicado por analogia) determina que ele deve ser aproveitado em outro cargo compatível ou, se não houver vaga, ser posto em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao seu tempo de serviço. Esta é a solução que equilibra o direito de João à reintegração e a proteção constitucional do servidor estável.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.