Questão nº 97
Questão de Direito Ambiental · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 97)
O Estado Ômega editou lei dispondo que todo Termo de Cooperação e/ou instrumento similar a ser celebrado entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, no Estado Ômega, deverá ser previamente aprovado pela Assembleia Legislativa.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é
- Ainconstitucional, pois os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA são federais, razão por que apenas a União pode legislar sobre o tema.
- Binconstitucional, por violação ao princípio da separação de poderes, haja vista que representa indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Executivo em matéria de cunho administrativo ambiental. (alternativa correta)
- Cconstitucional, pois todos os entes federativos possuem órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, razão por que pode o Estado Ômega legislar sobre o tema.
- Dconstitucional, pois representa forma de aumento do controle externo do Poder Legislativo sobre o Executivo, compatível com a atual administração pública dialógica que fomenta a colaboração e a cooperação entre órgãos públicos.
- Econstitucional, pois representa medida de concretização e fomento da accountability, como forma de controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas dos órgãos públicos envolvidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da separação de poderes estabelece que cada um dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) possui funções típicas e deve atuar de forma independente e harmônica, sem que um interfira indevidamente nas atribuições do outro. Atos administrativos, como a celebração de termos de cooperação, são de competência do Poder Executivo.
- (A) Incorreta: O Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por órgãos de todos os níveis federativos (União, Estados e Municípios), e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. O problema não é a competência para legislar sobre o tema, mas o conteúdo da lei.
- (B) Correta: A exigência de aprovação prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de termos de cooperação, que são atos de gestão administrativa do Poder Executivo, configura uma indevida ingerência do Legislativo nas atribuições típicas do Executivo, violando o princípio da separação de poderes.
- (C) Incorreta: Embora os Estados possam legislar sobre o tema ambiental e possuam órgãos no SISNAMA, a legislação em questão extrapola os limites da competência legislativa ao invadir a esfera de atuação administrativa do Poder Executivo.
- (D) Incorreta: O controle externo do Legislativo sobre o Executivo é legítimo, mas deve ocorrer nos limites constitucionais, geralmente a posteriori ou por meio de fiscalização e não pela aprovação prévia de atos administrativos específicos, que descaracteriza o controle e se torna gestão.
- (E) Incorreta: A accountability (responsabilização e prestação de contas) é um valor importante, mas deve ser promovida por mecanismos constitucionais de controle, e não pela submissão de atos administrativos do Executivo à aprovação prévia do Legislativo, o que desvirtua a separação de poderes.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.