Questão nº 96
Questão de Direito Ambiental · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 96)
Alfredo, em 2015, represou um curso d'água que cortava seu imóvel, para construir um pequeno parque aquático para seus netos. Durante as obras, Alfredo causou poluição hídrica e supressão vegetal em área de preservação permanente, tudo sem qualquer autorização do poder público.
Em 2020, Alfredo vendeu o imóvel a Joaquim, sendo certo que até a presente data não houve recuperação ou compensação pelos danos ambientais provocados e as piscinas naturais construídas permanecem sendo utilizadas.
O Ministério Público - MP instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de danos ambientais e obteve um laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente confirmando e descrevendo tais danos.
Em 2022, o MP ajuizou ação civil pública em face de Joaquim, pleiteando medidas para a recomposição ambiental.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
- Ajá houve prescrição, pois se passaram mais de cinco anos da data dos fatos, e, caso não houvesse prescrição, o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Alfredo.
- Bjá houve prescrição, pois se passaram mais de cinco anos da data dos fatos, e, caso não houvesse prescrição, o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Joaquim e Alfredo, em litisconsórcio passivo necessário.
- Cé imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo o MP cobrá-las de Alfredo e/ou Joaquim. (alternativa correta)
- Dé imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza pessoal, de maneira que o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Alfredo.
- Eé imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, de maneira que o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Joaquim e Alfredo, em litisconsórcio passivo necessário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A obrigação propter rem é aquela que acompanha o bem, ou seja, a responsabilidade por um dano ambiental recai sobre o atual proprietário do imóvel, mesmo que ele não tenha sido o causador original. A imprescritibilidade significa que a pretensão de reparação de um dano ambiental não se perde com o tempo, podendo ser cobrada a qualquer momento.
- (A) Incorreta: A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, não havendo prazo de cinco anos. Além disso, devido à natureza propter rem, o MP pode sim ajuizar a ação contra o atual proprietário (Joaquim).
- (B) Incorreta: A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, não havendo prazo de cinco anos. O litisconsórcio passivo não é necessariamente obrigatório, mas a responsabilidade é solidária.
- (C) Correta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é pacífica no sentido de que a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível. Além disso, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, o que significa que elas aderem ao imóvel, independentemente de quem seja o proprietário. Assim, tanto o causador do dano (Alfredo) quanto o atual proprietário do imóvel (Joaquim) são responsáveis pela reparação, podendo o Ministério Público acionar um, outro ou ambos, em razão da responsabilidade solidária.
- (D) Incorreta: Embora a pretensão de reparação de dano ambiental seja imprescritível, as obrigações ambientais não possuem natureza pessoal. Elas são de natureza propter rem, vinculando o imóvel e, consequentemente, seu atual proprietário.
- (E) Incorreta: Embora a pretensão de reparação de dano ambiental seja imprescritível e as obrigações ambientais possuam natureza propter rem, não há um litisconsórcio passivo necessário. A responsabilidade é solidária, o que permite ao MP escolher contra quem ajuizar a ação, ou contra ambos, mas não o obriga a acionar ambos necessariamente. A armadilha aqui é confundir a possibilidade de acionar ambos com a obrigatoriedade de fazê-lo em litisconsórcio necessário.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.