Questão de Direito Ambiental · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 95)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão de resíduos no Brasil, sendo os planos de resíduos sólidos (nacionais, estaduais, microrregionais e municipais) ferramentas essenciais para organizar e implementar essas diretrizes.

(A) Incorreta: A Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 19, § 2º, e Art. 20, § 1º, expressamente incentiva a gestão consorciada ou compartilhada de resíduos sólidos, especialmente entre municípios, para otimizar recursos e soluções. Desincentivar essa prática vai contra os princípios da PNRS.
(B) Incorreta: Embora o plano estadual de resíduos sólidos deva ter vigência por prazo de 10 (dez) anos e abranger todo o território do Estado com participação popular (Art. 19, § 1º), a Lei não prevê revisões anuais. As revisões devem ser periódicas, mas não necessariamente a cada ano, o que seria impraticável. Esta é a armadilha da banca, misturando informações corretas com um detalhe incorreto.
(C) Incorreta: Os planos devem, de fato, incluir metas de redução, reutilização e reciclagem. Contudo, o objetivo dessas metas é justamente diminuir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada, e não aumentá-la. A hierarquia da gestão de resíduos prioriza a não geração, redução, reutilização e reciclagem antes da disposição final.
(D) Incorreta: A Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 19, § 2º, e Art. 20, § 1º, permite e incentiva que o planejamento e a gestão de resíduos sólidos sejam feitos em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, visando a ganhos de escala e eficiência. A vedação mencionada na alternativa é contrária à legislação.
(E) Correta: De acordo com o Art. 18, § 1º, e Art. 54 da Lei nº 12.305/2010, a elaboração e a existência do plano estadual de resíduos sólidos (assim como os planos municipais ou intermunicipais) são condições obrigatórias para que os Estados e municípios tenham acesso a recursos da União ou a financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.