Questão nº 94
Questão de Direito Ambiental · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 94)
A Constituição da República dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Em seguida, o texto constitucional indica que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
- Aa alteração permitida por meio de lei ou ato normativo infralegal, mas a supressão somente por meio de lei.
- Ba alteração e a supressão permitidas por meio de lei ou ato normativo infralegal, com a devida publicação no Diário Oficial do ente.
- Ca alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. (alternativa correta)
- Da alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, exceto nos casos em que a unidade de conservação foi criada por meio de decreto, quando será permitida a utilização do mesmo instrumento normativo.
- Ea alteração e a supressão permitidas por meio de lei ou ato normativo infralegal, permitida eventual utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção apenas com prévia autorização do órgão integrante do SISNAMA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Espaços territoriais especialmente protegidos são áreas como parques nacionais, reservas biológicas e florestas, que a Constituição determina que sejam protegidas para garantir um meio ambiente saudável para todos. A regra principal é que a mudança ou extinção dessas áreas só pode acontecer por meio de uma lei específica, e não se pode fazer nada que prejudique o que as torna especiais.
(A) Incorreta: A Constituição exige lei para ambas a alteração e a supressão, não permitindo ato normativo infralegal para a alteração.
(B) Incorreta: A Constituição é clara ao exigir somente por meio de lei para alteração e supressão, não permitindo atos normativos infralegais para nenhuma das duas.
(C) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, que estabelece que "a alteração e a supressão [desses espaços] permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
(D) Incorreta: Armadilha da banca! Mesmo que uma unidade de conservação tenha sido criada por decreto (o que é possível para algumas categorias, como parques estaduais ou municipais, ou em certos contextos históricos), a Constituição Federal exige sempre uma lei para sua alteração ou supressão. O instrumento de criação não vincula o instrumento de alteração ou supressão quando a Constituição impõe uma exigência mais rigorosa.
(E) Incorreta: Esta alternativa erra em dois pontos: primeiro, ao permitir ato normativo infralegal para alteração e supressão (a Constituição exige lei); segundo, ao sugerir que é permitida utilização que comprometa a integridade dos atributos, mesmo com autorização, o que é expressamente vedado pelo texto constitucional.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.