Questão nº 93
Questão de Direito Ambiental · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 93)
A sociedade empresária Delta obteve licença ambiental junto ao órgão público competente do ente federativo Beta para instalação e operação de um posto de combustível.
Após o início da operação do posto, o cidadão João ajuizou ação popular na defesa do meio ambiente, alegando e comprovando, de forma inequívoca, que, durante a fase de instalação do empreendimento, a sociedade empresária Delta promoveu a supressão vegetal de uma área de 10 hectares em área ambientalmente protegida de Mata Atlântica, sem qualquer tipo de posterior restauração florestal ou compensação ambiental.
O empreendedor Delta se defendeu alegando que obteve as licenças ambientais necessárias e que foi fiscalizado pelo órgão ambiental na fase de construção do posto.
No caso em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão do autor popular
- Amerece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, que se justifica pelos princípios da prevenção e da precaução, não havendo que se falar em causas excludentes da responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro.
- Bmerece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, que se justifica pelos princípios da prevenção e da precaução, não incidindo no caso concreto qualquer causa excludente da responsabilidade.
- Cmerece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco integral, que se justifica pelo princípio do poluidor-pagador e pela vocação redistributiva do Direito Ambiental, não havendo que se falar em causas excludentes da responsabilidade. (alternativa correta)
- Dnão merece prosperar, pois, apesar de se aplicar a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco integral, rompeu-se o nexo de causalidade em razão da licença e fiscalização a cargo do órgão público competente, de maneira que incide a causa excludente da responsabilidade do fato de terceiro.
- Enão merece prosperar, pois, apesar de se aplicar a responsabilidade civil subjetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, rompeu-se o nexo de causalidade em razão da licença e fiscalização a cargo do órgão público competente, de maneira que incide a causa excludente da responsabilidade da culpa exclusiva do poder público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Em Direito Ambiental, a responsabilidade civil objetiva significa que quem causa dano ao meio ambiente é obrigado a repará-lo, independentemente de ter agido com culpa ou dolo. A teoria do risco integral leva isso ao extremo, pois não admite praticamente nenhuma causa para excluir essa responsabilidade, como culpa de terceiros ou caso fortuito.
- A) Incorreta: A teoria do risco administrativo é aplicada à responsabilidade do Estado, não do empreendedor privado, e admite causas excludentes de responsabilidade.
- B) Incorreta: A responsabilidade civil ambiental no Brasil é objetiva, não subjetiva (que exige prova de culpa). A teoria do risco administrativo também não se aplica ao empreendedor privado.
- C) Correta: A jurisprudência do STJ aplica a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco integral para danos ambientais. Isso significa que o empreendedor responde pelo dano independentemente de culpa e não há excludentes de responsabilidade, como a obtenção de licenças ou a fiscalização, que não legitimam atos ilegais ou omissões que causem dano. O princípio do poluidor-pagador impõe ao causador do dano o dever de repará-lo integralmente.
- D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora acerte ao mencionar a responsabilidade civil objetiva e a teoria do risco integral, erra ao afirmar que a licença e a fiscalização rompem o nexo de causalidade ou configuram fato de terceiro. A licença ambiental não é um salvo-conduto para cometer ilegalidades ou causar danos. Se o empreendedor agiu fora dos termos da licença (como suprimir vegetação sem autorização específica), ele é o responsável direto, e a falha na fiscalização do órgão público não o exime.
- E) Incorreta: A responsabilidade civil ambiental é objetiva, não subjetiva. A teoria do risco administrativo não se aplica ao empreendedor privado. A alegação de rompimento do nexo de causalidade pela licença e fiscalização também está incorreta.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.