Questão nº 90
Questão de Direito Processual Penal · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 90)
Em determinado procedimento investigatório para apuração de crimes de associação criminosa e homicídio, em curso na Justiça Estadual, foi determinada a busca e apreensão.
Chegando ao local, não foram encontrados elementos relativos aos crimes investigados, mas foram localizados maquinários e produtos destinados ao fabrico de moeda falsa, além de algumas moedas falsas, sendo este material pertencente ao filho do investigado no processo cautelar em que ordenada a busca.
Sobre as provas em Processo Penal, considerando os elementos acima descritos, assinale a opção que corretamente reproduz o entendimento jurisprudencial e a legislação processual penal acerca do tema.
- ATendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa, considera-se ilícita a apreensão dos elementos atinentes ao referido ilícito.
- BO encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência firmar-se-á por prevenção.
- CA hipótese retrata fishing expedition, quando a investigação se destina à localização genérica de elementos com o único intuito de criminalizar, de qualquer forma, o investigado.
- DA hipótese é de encontro fortuito de provas, e, ainda que não correlacionados com o ilícito penal objeto da investigação, considera-se válida a apreensão, não induzindo, contudo, a reunião de processos. (alternativa correta)
- EO encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência será deslocada para a Justiça Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Encontro fortuito de provas (também conhecido como serendipidade) acontece quando, durante uma busca ou investigação legalmente autorizada para um crime específico, são descobertos elementos que indicam a prática de um outro crime, não relacionado ao objeto inicial da diligência. A validade da prova encontrada fortuitamente depende da legalidade da diligência original.
- A) Incorreta: A apreensão dos elementos é considerada lícita, pois ocorreu durante uma busca e apreensão validamente determinada. A incompetência da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa (que é de competência da Justiça Federal, conforme Art. 109, IV, da CF) não invalida a apreensão da prova, apenas exige que os autos ou as provas sejam remetidos à autoridade competente.
- B) Incorreta: O encontro fortuito de provas não presume automaticamente a conexão entre crimes tão distintos (homicídio/associação criminosa e moeda falsa), especialmente quando os autores são diferentes (o investigado e seu filho). A conexão processual (Art. 76 do CPP) exige um vínculo que justifique a reunião dos processos, o que não se verifica aqui.
- C) Incorreta: Fishing expedition (pesca probatória) ocorre quando uma busca é realizada sem justa causa ou com um mandado excessivamente genérico, com o objetivo de encontrar "qualquer coisa". No caso, a busca foi determinada para crimes específicos (associação criminosa e homicídio), sendo o encontro da moeda falsa um evento fortuito, não o objetivo da busca inicial.
- (D) Correta: A hipótese é de encontro fortuito de provas (serendipidade). A busca e apreensão foi legalmente determinada para os crimes de associação criminosa e homicídio. O material de moeda falsa foi encontrado incidentalmente. A apreensão é válida, pois não houve desvio de finalidade na busca. Contudo, como os crimes são distintos (um estadual, outro federal, e possivelmente com autores diferentes), e não há conexão processual que justifique a reunião de processos (Art. 76 do CPP), os procedimentos seguirão separadamente, com o crime de moeda falsa sendo remetido à Justiça Federal.
- E) Incorreta: Embora a competência para o crime de moeda falsa seja da Justiça Federal (Art. 109, IV, CF), a premissa de que o encontro de provas "faz presumir a conexão entre os crimes" para a "reunião de processos" é equivocada. Não há conexão processual automática entre crimes tão díspares e praticados por pessoas diferentes (o investigado e seu filho) que justifique a reunião de todos os processos. Apenas o material referente ao crime federal será remetido à Justiça Federal, sem que isso implique a reunião dos processos de homicídio/associação criminosa com o de moeda falsa. A armadilha aqui é misturar a correta identificação da competência federal com uma incorreta presunção de conexão para fins de reunião de processos.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.