Questão de Direito Processual Penal · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 89)

O foro por prerrogativa de função (também conhecido como foro privilegiado) é uma regra especial que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais superiores, e não por juízes de primeira instância. No entanto, essa prerrogativa geralmente se aplica a crimes cometidos durante o exercício da função e que tenham alguma relação com ela, ou pelo menos enquanto a pessoa ocupa o cargo. O momento em que o crime se inicia é crucial para definir a competência.

• (A) Incorreta: O prefeito não é a vítima direta do crime de interceptação telefônica clandestina (a vítima é a esposa de João, cuja privacidade foi violada). Além disso, a participação de um policial federal aposentado como detetive particular não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal, pois o crime não afeta bens, serviços ou interesses da União.
• (B) Incorreta: A vítima do crime de interceptação é a esposa de João. O fato de o prefeito ser o suposto amante não o torna vítima do crime de interceptação, nem atrai a competência do Tribunal de Justiça para julgar o autor do crime.
• (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora Desembargadores tenham foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prerrogativa se aplica a crimes cometidos durante o exercício da função e que tenham relação com ela, ou pelo menos enquanto ocupam o cargo. No caso, o crime de João (contratação do detetive e início da interceptação) começou quando ele ainda era advogado, ou seja, antes de assumir o cargo de Desembargador. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente após a Questão de Ordem na Ação Penal 937, firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele. Como o crime se iniciou antes de João ser Desembargador e não tem relação com a função, a prerrogativa não se aplica.
• (D) Incorreta: Desembargadores não possuem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF). O foro para Desembargadores é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o crime não foi praticado após sua posse, mas sim iniciado antes.
• (E) Correta: A competência é fixada pelo status do réu no momento da prática do crime. João iniciou o crime de interceptação telefônica clandestina quando era advogado, ou seja, um cidadão comum sem prerrogativa de função. Mesmo que ele tenha adquirido o cargo de Desembargador posteriormente e o crime seja de natureza permanente (a interceptação estava em curso), a regra geral é que a competência se define pelo momento da iniciação da conduta criminosa. Portanto, o julgamento deve ocorrer em uma vara criminal de primeira instância, no local onde o crime foi iniciado (Belo Horizonte, onde João reside e contratou o detetive).