Questão de Direito Processual Penal · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 88)

O conceito-chave aqui é a aplicação dos princípios fundamentais do Processo Penal (como devido processo legal, presunção de inocência, bis in idem, juiz natural e ampla defesa) conforme a interpretação dos Tribunais Superiores (STF e STJ). Esses princípios são garantias constitucionais que asseguram um julgamento justo e a proteção dos direitos do acusado.

(A) Incorreta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que o perdimento (confisco) definitivo de bens, mesmo em casos de flagrante delito, exige uma decisão judicial transitada em julgado, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A apreensão pode ser imediata, mas o perdimento definitivo não pode ocorrer sem o processo legal.

(B) Incorreta: O "aviso de Miranda" (informar o direito ao silêncio e à assistência de advogado) deve ser feito no momento da prisão-captura. Contudo, a ausência desse aviso não gera uma presunção automática de prejuízo que viole o princípio da presunção de inocência. A consequência principal é a nulidade das provas obtidas sem a observância desse direito, especialmente as declarações do acusado, por violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação. A presunção de inocência é um princípio mais amplo, que se refere ao status do acusado de não ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A armadilha aqui é que, embora a ausência do aviso seja grave e cause prejuízo, a correlação com a "presunção de inocência" da forma como descrita é imprecisa.

(C) Incorreta: O princípio da vedação ao bis in idem impede que alguém seja processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato criminoso. No caso, a falsificação da certidão de óbito é um novo e distinto fato criminoso (por exemplo, falsidade ideológica ou uso de documento falso), diferente do crime original cuja punibilidade João tentava extinguir. Portanto, o bis in idem não impede a persecução penal pela falsificação.

(D) Incorreta: A incompetência territorial é considerada relativa (não absoluta) e, por isso, pode ser prorrogada se não for arguida no momento oportuno (geralmente, na defesa prévia ou resposta à acusação). O princípio do Juiz Natural garante que o julgamento seja feito por um juiz previamente estabelecido por lei, afastando tribunais de exceção, mas não impede a prorrogação da competência relativa quando a parte não a alega no tempo certo.

(E) Correta: O princípio da ampla defesa e do contraditório exige que o acusado seja intimado para constituir defensor e apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público contra a rejeição da denúncia. Mesmo que a denúncia tenha sido rejeitada e ele ainda não seja formalmente réu, a decisão do recurso pode afetar diretamente sua esfera jurídica, transformando-o em réu. Portanto, ele tem o direito de se defender nesse momento processual, através de um advogado. Essa é a posição consolidada dos Tribunais Superiores.