Questão nº 87
Questão de Direito Processual Penal · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 87)
Logo após receber denúncia do Ministério Público, o juiz determina a citação pessoal do acusado, a ser cumprida por oficial de justiça.
O oficial de justiça foi três vezes ao endereço constante dos autos, em dias da semana e horários diversos (pela manhã, à tarde ou à noite), e o réu não foi encontrado no local. A esposa do réu atendeu o oficial de justiça todas as vezes, sempre afirmando que seu marido não estava em casa.
O oficial de justiça, então, certifica que o réu está se ocultando para não ser citado e restitui o mandado de citação ao juiz.
Assinale a opção que indica, no caso narrado, como deverá ser feita a citação do réu.
- AO juiz deve determinar que a citação se faça por hora certa. (alternativa correta)
- BO juiz deve determinar que a citação se faça por edital.
- CO juiz deve diligenciar para encontrar outro endereço em que o réu possa ser encontrado.
- DO juiz deve determinar que a citação se faça por carta registrada.
- EO juiz deve determinar a revelia do réu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A citação é o ato de chamar o réu (acusado) a juízo para se defender. Quando o oficial de justiça tenta citar o réu pessoalmente e percebe que ele está se escondendo para não ser encontrado, a lei prevê uma forma especial de citação para garantir que o processo possa continuar.
(A) Correta: O juiz deve determinar que a citação se faça por hora certa. Conforme o Art. 362 do Código de Processo Penal, se o oficial de justiça suspeitar que o réu está se ocultando para não ser citado, ele deve proceder à citação com hora certa, nos termos do Código de Processo Civil, que consiste em retornar ao local em dia e hora designados, comunicando a um familiar ou vizinho, e, se o réu não comparecer, a citação é considerada feita.
(B) Incorreta: A citação por edital é utilizada quando o réu não é encontrado e seu paradeiro é incerto ou desconhecido, não quando ele está se ocultando em um endereço conhecido. A armadilha aqui é confundir "não encontrado" com "paradeiro desconhecido"; no caso, o oficial certificou que o réu está se ocultando, indicando que o endereço é conhecido e o réu tem ligação com ele.
(C) Incorreta: Embora o juiz possa buscar outros endereços em outras situações, a certificação de ocultação em um endereço conhecido aciona o procedimento específico da citação por hora certa, não a busca por um novo endereço como próxima etapa obrigatória.
(D) Incorreta: A citação por carta registrada é uma forma de citação pessoal, e se o réu está se ocultando do oficial de justiça, é provável que também evite o recebimento da carta, tornando-a ineficaz para resolver a situação de ocultação.
(E) Incorreta: A revelia do réu só pode ser decretada após a citação válida e efetiva do acusado, caso ele não compareça ou não apresente defesa. Como a citação ainda não foi realizada de forma válida, não há que se falar em revelia.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.