Questão nº 86
Questão de Direito Processual Penal · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 86)
João e José são investigados por clonar cartões eletrônicos de banco e desviar os valores mantidos nas contas correntes de suas vítimas.
No curso da investigação, a autoridade policial representa ao juiz competente, requerendo o deferimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, aduzindo que tal medida é imprescindível à investigação. Requer ademais que seja decretada a prisão temporária de todos os investigados, pelos seguintes fundamentos: i) a prisão é necessária para que os mandados de busca e apreensão possam ser cumpridos sem interferência dos investigados, bem como para que o material apreendido possa ser periciado; ii) a prisão é necessária para que o delegado de polícia possa colher o depoimento dos investigados separadamente, sendo que o depoimento dos investigados presos costuma ser mais produtivo, tendo em vista a propensão de confessarem.
O juiz defere ambas as medidas, acolhendo as razões sustentadas pela autoridade policial. Os investigados são presos e prestam depoimento confessando sua participação nos fatos investigados.
Considerando a narrativa acima, no que tange à decretação da prisão temporária, analise as teses defensivas a seguir.
I. A busca e apreensão pode ser conduzida sem a necessidade de decretação da prisão das pessoas atingidas. Não se pode presumir que a pessoa atingida pela busca vai adotar algum comportamento que prejudique o bom andamento da diligência. Se o investigado adotar algum comportamento recalcitrante, pode ser preso em flagrante pela autoridade policial por desobediência, desacato ou resistência. Assim, não se pode presumir que a prisão é imprescindível para o cumprimento de mandados de busca e apreensão.
II. Não se pode decretar prisão temporária para garantir postura colaborativa do investigado, para pressioná-lo a fim de obter confissão. Tal fundamento da prisão temporária viola o direito de não se autoincriminar.
III. A prisão temporária não pode ser decretada no curso do inquérito policial, devendo o juiz ter decretado (caso entendesse presentes os requisitos legais) a prisão preventiva.
Assinale a opção que indica as teses adequadas.
- AI e II, somente. (alternativa correta)
- BI e III, somente.
- CII e III, somente.
- DII, somente.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A prisão temporária é uma medida cautelar pessoal de natureza investigatória (Lei 7.960/89), que só pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, e nunca pode ser usada como instrumento de pressão para obter confissão ou como garantia genérica de eficiência da polícia. Ela exige fundamentação concreta (fatos do caso), não bastando presunções abstratas.
(A) Correta: A tese I é adequada porque a busca e apreensão tem seus próprios mecanismos de garantia (ex.: força policial, flagrante por resistência/desacato), não se podendo presumir que a prisão seja imprescindível; a tese II é adequada porque usar a prisão para "pressionar" a confissão viola o direito ao silêncio e a não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF).
(B) Incorreta: A tese III é falsa, pois a prisão temporária é cabível exatamente no curso do inquérito policial (é sua fase típica), sendo a preventiva uma medida de natureza cautelar diversa, com requisitos próprios (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, etc.), não sendo "substituta" da temporária.
(C) Incorreta: A tese III é falsa (a temporária é cabível no inquérito), e as teses I e II são verdadeiras, portanto a combinação "II e III" está errada.
(D) Incorreta: A tese I também é adequada (a prisão não pode ser presumida como imprescindível para o cumprimento de busca), logo a resposta não pode ser só a II.
(E) Incorreta: A tese III é falsa, pois a prisão temporária é a medida própria para o inquérito policial, quando presentes os requisitos legais (imprescindibilidade, necessidade para investigação ou quando o indiciado não tem residência fixa), não sendo a preventiva a única opção.
Armadilha da banca (distrator mais tentador – letra E): A pegadinha está em fazer o aluno acreditar que a prisão temporária não cabe no inquérito, confundindo com a prisão preventiva (que também pode ser decretada no inquérito, mas exige outros fundamentos, como perigo da ordem pública). A banca quer que você perceba que a temporária é específica para a fase investigatória, mas que, mesmo assim, seus fundamentos no caso concreto eram ilegítimos (não se prende para "facilitar perícia" ou "obter confissão").
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.