Questão nº 86
Questão de Direito Processual Penal · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 86)
João e José são investigados por clonar cartões eletrônicos de banco e desviar os valores mantidos nas contas correntes de suas vítimas.
No curso da investigação, a autoridade policial representa ao juiz competente, requerendo o deferimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, aduzindo que tal medida é imprescindível à investigação. Requer ademais que seja decretada a prisão temporária de todos os investigados, pelos seguintes fundamentos: i) a prisão é necessária para que os mandados de busca e apreensão possam ser cumpridos sem interferência dos investigados, bem como para que o material apreendido possa ser periciado; ii) a prisão é necessária para que o delegado de polícia possa colher o depoimento dos investigados separadamente, sendo que o depoimento dos investigados presos costuma ser mais produtivo, tendo em vista a propensão de confessarem.
O juiz defere ambas as medidas, acolhendo as razões sustentadas pela autoridade policial. Os investigados são presos e prestam depoimento confessando sua participação nos fatos investigados.
Considerando a narrativa acima, no que tange à decretação da prisão temporária, analise as teses defensivas a seguir.
I. A busca e apreensão pode ser conduzida sem a necessidade de decretação da prisão das pessoas atingidas. Não se pode presumir que a pessoa atingida pela busca vai adotar algum comportamento que prejudique o bom andamento da diligência. Se o investigado adotar algum comportamento recalcitrante, pode ser preso em flagrante pela autoridade policial por desobediência, desacato ou resistência. Assim, não se pode presumir que a prisão é imprescindível para o cumprimento de mandados de busca e apreensão.
II. Não se pode decretar prisão temporária para garantir postura colaborativa do investigado, para pressioná-lo a fim de obter confissão. Tal fundamento da prisão temporária viola o direito de não se autoincriminar.
III. A prisão temporária não pode ser decretada no curso do inquérito policial, devendo o juiz ter decretado (caso entendesse presentes os requisitos legais) a prisão preventiva.
Assinale a opção que indica as teses adequadas.
- AI e II, somente. (alternativa correta)
- BI e III, somente.
- CII e III, somente.
- DII, somente.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Prisão temporária é uma medida cautelar de privação de liberdade, de caráter excepcional e por tempo determinado, cabível exclusivamente durante a fase de investigação policial para auxiliar na apuração de crimes graves.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a letra A é a correta, e não a B, C, D ou E.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a tese III é inadequada.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a tese III é inadequada.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a tese I também é adequada.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a tese III é inadequada.
- (A) Correta:
- Tese I: Está adequada. A prisão temporária é uma medida excepcional e não pode ser utilizada como condição para o cumprimento de mandados de busca e apreensão. A mera presunção de que o investigado irá interferir na diligência não justifica a privação de liberdade. Caso haja resistência ou obstrução, o investigado pode ser preso em flagrante por crimes específicos (desobediência, resistência, etc.), sem a necessidade de uma prisão temporária prévia.
- Tese II: Está adequada. O fundamento de que a prisão temporária é necessária para obter depoimentos "mais produtivos" ou para pressionar o investigado a confessar viola frontalmente o direito ao silêncio e o princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo). A prisão temporária tem finalidades específicas ligadas à investigação (como evitar a fuga, a destruição de provas ou a coação de testemunhas), e não a obtenção de confissões.
- Tese III (Armadilha): Esta tese é inadequada. A prisão temporária, por definição, só pode ser decretada no curso do inquérito policial ou antes do oferecimento da denúncia. É uma medida cautelar típica da fase pré-processual. A prisão preventiva, por sua vez, pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo penal. Portanto, afirmar que a prisão temporária não pode ser decretada no inquérito policial é um erro conceitual grave e o principal distrator da questão.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.