Questão nº 85
Questão de Direito Penal · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 85)
João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.
- ANenhum crime, em razão do princípio da insignificância.
- BNenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.
- CNenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.
- DNenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.
- ENenhum crime, em razão da atipicidade da conduta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um crime tributário só acontece se houver um prejuízo significativo para o governo. O princípio da insignificância (ou bagatela) é uma regra que diz que, se o prejuízo for muito pequeno, a conduta não é considerada crime, mesmo que se encaixe na descrição da lei. Quando isso acontece, dizemos que a conduta é atípica, ou seja, ela não tem relevância penal suficiente para ser punida.
- (A) Incorreta: Embora o princípio da insignificância seja a razão pela qual a conduta de João não seria crime (já que R$ 10.000,00 é considerado um valor insignificante para crimes tributários federais, abaixo do limite de R$ 20.000,00), a consequência jurídica direta da aplicação desse princípio é a atipicidade material da conduta. A alternativa E expressa essa consequência de forma mais precisa como o instituto jurídico aplicável. A armadilha aqui é que a alternativa A apresenta a causa (o princípio), enquanto a alternativa E apresenta a consequência jurídica (a atipicidade material) da aplicação desse princípio.
- (B) Incorreta: O princípio da territorialidade estabelece que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional, o que é o caso. Ele não exclui a criminalidade da conduta.
- (C) Incorreta: A indignação com a gestão pública (objeção de consciência) não é uma causa legalmente reconhecida de inexigibilidade de conduta diversa para crimes tributários.
- (D) Incorreta: O princípio da ultratividade da lei penal menos gravosa se aplica quando há uma sucessão de leis no tempo e a lei anterior ou posterior é mais benéfica ao réu. Não há menção a mudança de lei no caso concreto.
- (E) Correta: A conduta de João, que causou um prejuízo de R$ 10.000,00, é considerada atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância. Para crimes tributários federais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que valores abaixo de R$ 20.000,00 (limite estabelecido para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Portaria MF nº 75/2012, e atualizações) são insignificantes. A aplicação do princípio da insignificância resulta na atipicidade material da conduta, ou seja, apesar de formalmente se encaixar na descrição do crime, a lesão ao bem jurídico (a ordem tributária) é tão ínfima que não justifica a intervenção do Direito Penal.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.