Questão de Direito Penal · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 81)

O conceito-chave aqui é a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Isso significa que, em vez de ir para a prisão, o condenado cumpre sua pena de outras formas (como prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, ou interdição de direitos), desde que preencha certos requisitos legais.

• (A) Correta: Rafael, sendo policial civil, pode ter a pena de 2 anos de detenção (que não excede 4 anos e não envolve violência ou grave ameaça à pessoa) substituída por uma pena restritiva de direitos. A suspensão do cargo público é uma forma de interdição temporária de direitos, prevista no Art. 43, VI, e Art. 47, I, do Código Penal, e é aplicável a funcionários públicos, sendo uma possibilidade legal de substituição.
• (B) Incorreta: Embora a pena seja inferior a quatro anos e o crime de corrupção passiva não envolva violência ou grave ameaça à pessoa, a prática de corrupção passiva por policial militar em serviço (crime contra a Administração Pública, com grave violação de dever funcional) geralmente indica uma culpabilidade e circunstâncias que tornam a substituição por pena restritiva de direitos insuficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme o Art. 44, III, do CP. A armadilha da banca é que, embora as condições formais do Art. 44, I e II, possam ser preenchidas, a natureza do crime e a conduta do agente (policial em serviço) tornam a substituição materialmente inadequada e, na prática forense, raramente concedida.
• (C) Incorreta: A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tem como finalidade evitar o encarceramento. Se Rodolfo já foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão, ele será privado de sua liberdade. Nesses casos de concurso de crimes com uma pena privativa de liberdade elevada, a jurisprudência entende que a substituição da pena menor (1 ano de detenção) perde sua razão de ser, pois o condenado será recolhido ao cárcere de qualquer forma, tornando a pena restritiva de direitos incompatível com a execução da pena privativa de liberdade.
• (D) Incorreta: A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos (Art. 43, I, e Art. 45, § 1º, CP). Contudo, o valor da prestação pecuniária é limitado pelo Art. 45, § 1º, do CP, que estabelece um teto de 360 salários mínimos. Dois milhões de reais excedem em muito esse limite legal, tornando inviável a fixação de uma prestação pecuniária nesse valor como substituição.
• (E) Incorreta: Quando há múltiplas causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria (como duas causas de aumento de um terço), a regra geral não é a soma aritmética das frações (1/3 + 1/3 = 2/3). O juiz deve aplicar apenas uma das causas de aumento ou, se a lei previr uma faixa (ex: de 1/3 a 2/3), ele pode dosar a fração dentro desse intervalo, considerando o número e a gravidade das causas. A afirmação de que a pena "deverá ser aumentada de 2/3" implica uma obrigatoriedade que não existe, pois o juiz possui discricionariedade para escolher a fração adequada, geralmente dentro de um limite legal.