Questão nº 75
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 75)
Uma execução tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG e, malgrado o juiz, a pedido da exequente, ter acionado todas as ferramentas eletrônicas, não se conseguiu reter bens ou valores da sociedade empresária executada.
Então, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo, então, citados os 2 sócios da empresa para contestação.
Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- ACaberá agravo de petição pela exequente quanto ao sócio cujo IDPJ foi improcedente, bem como por parte do sócio que teve o IDPJ contra si julgado procedente. (alternativa correta)
- BNenhuma das partes poderá recorrer por se tratar de decisão interlocutória.
- CSomente o sócio que teve o IDPJ procedente tem interesse recursal.
- DOs sócios, a pessoa jurídica devedora original e a exequente poderiam recorrer da decisão.
- ESomente a exequente tem interesse recursal em relação ao sócio cujo IDPJ foi julgado improcedente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento dentro da execução trabalhista para decidir se os bens dos sócios de uma empresa podem ser usados para pagar uma dívida da empresa. A decisão que julga o IDPJ, mesmo que ocorra durante a execução, é considerada uma decisão interlocutória com força de definitiva para as partes envolvidas, ou seja, ela resolve de forma final a questão da responsabilidade dos sócios, permitindo recurso imediato.
- (A) Correta: A exequente tem interesse recursal em relação ao sócio cujo IDPJ foi julgado improcedente, pois busca estender a responsabilidade a ele. O sócio que teve o IDPJ julgado procedente também tem interesse recursal para se eximir da responsabilidade. O recurso cabível contra decisões definitivas ou terminativas na fase de execução é o agravo de petição, conforme o Art. 897, "a", da CLT.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na CLT (Art. 893, § 1º). No entanto, a decisão que julga o IDPJ é uma exceção, pois, embora interlocutória no sentido de não encerrar o processo principal, ela resolve de forma definitiva a questão da responsabilidade patrimonial dos sócios, tendo força de decisão terminativa para essa questão, sendo, portanto, recorrível de imediato por agravo de petição.
- (C) Incorreta: A exequente também tem interesse recursal, pois a improcedência do IDPJ para um dos sócios impede que seus bens sejam alcançados na execução.
- (D) Incorreta: A pessoa jurídica devedora original não é a parte diretamente afetada pela decisão do IDPJ, que visa atingir os sócios. Os legitimados para recorrer são a exequente e os sócios envolvidos no incidente.
- (E) Incorreta: O sócio que teve o IDPJ julgado procedente tem um interesse recursal direto e evidente, pois seus bens passarão a responder pela dívida da empresa.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.