Questão nº 74
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 74)
Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG e foi julgada procedente.
Homologado o valor devido, no importe de R$ 18.000,00, a executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Não se conseguiu o bloqueio em ativos financeiros da executada, mas Leônidas descobriu que a ex-empregadora recebe pensão por morte de seu finado esposo no valor de R$ 4.500,00 mensais. Então, requereu em juízo a penhora de 20% desse benefício, até o limite do crédito exequendo.
Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário.
Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.
- AEmbargos à Execução.
- BMandado de Segurança. (alternativa correta)
- CRecurso Ordinário.
- DAgravo de Petição.
- EImpugnação à Sentença de Liquidação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional para proteger um direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de imediato, sem necessidade de mais provas) contra um ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando não há outro recurso legal específico disponível para a situação. No Direito Processual do Trabalho, decisões interlocutórias (que não resolvem o mérito final da causa) são, em regra, irrecorríveis de imediato.
- (A) Incorreta: Os Embargos à Execução são a defesa do executado, mas só podem ser apresentados após a efetivação da penhora e a intimação do executado sobre ela. Ruth quer agir antes da penhora.
- (B) Correta: A decisão que determina a penhora é uma decisão interlocutória na fase de execução. No processo do trabalho, decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato (Art. 893, §1º da CLT). Como não há recurso próprio para contestar essa decisão de imediato, e a penhora de pensão pode configurar violação a direito líquido e certo (como a impenhorabilidade de verbas alimentares, ressalvadas as exceções), o Mandado de Segurança é a medida cabível para impugnar o ato judicial que se considera ilegal ou abusivo.
- (C) Incorreta: O Recurso Ordinário é cabível contra sentenças (decisões que julgam o mérito final) proferidas em primeira instância, e não contra decisões interlocutórias na fase de execução.
- (D) Incorreta: O Agravo de Petição é o recurso cabível na fase de execução, mas apenas contra decisões definitivas ou terminativas (que resolvem um incidente ou encerram a execução), e não contra decisões interlocutórias como a que determina a penhora. A armadilha aqui é que, por se tratar da fase de execução, o Agravo de Petição parece ser a opção lógica. No entanto, a jurisprudência e a doutrina trabalhista consolidaram o entendimento de que o Agravo de Petição não é cabível contra a mera ordem de penhora, por ser uma decisão interlocutória, que não resolve definitivamente a questão da execução ou de seus incidentes.
- (E) Incorreta: A Impugnação à Sentença de Liquidação é o meio para contestar os cálculos de liquidação (o valor devido) antes do início da execução. No caso, o valor já foi homologado e a discussão é sobre a penhora de um bem específico, não sobre o cálculo da dívida.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.