Questão nº 65
Questão de Direito Empresarial · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 65)
FGV2022Procurador do EstadoDireito Empresarial
Gabarito: Bver comentário ↓
O administrador judicial da massa falida de Guidoval Lassance não encontrou bens para serem arrecadados, tendo informado este fato ao juiz da falência.
Considerada a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz, após manifestação do representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 15 (quinze) dias para os interessados se manifestarem sobre a ausência de bens arrecadados.
- BQualquer credor poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais à administração da falência e terão prioridade na ordem dos créditos extraconcursais. (alternativa correta)
- CO juiz determinará ao administrador judicial a realização de diligências para verificar possível ocultação ou sonegação de bens pelo falido ou por terceiros pelo prazo de 90 (noventa) dias, dando ciência aos credores para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
- DO juiz, após a manifestação dos credores e do representante do Ministério Público, encerrará a falência e o falido será reabilitado após o decurso de 5 (cinco) anos da data do encerramento, desde que requeira a extinção de suas obrigações.
- EO juiz determinará, no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação do Ministério Público para tomar conhecimento da ausência de bens arrecadados e investigar a prática de crime de desvio ou ocultação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando o administrador judicial não encontra bens para serem arrecadados em uma falência (situação conhecida como falência frustrada ou falência sem bens), a lei prevê um procedimento específico para decidir se o processo deve continuar ou ser encerrado. O objetivo é dar uma última chance aos credores de prosseguir com a falência, caso queiram arcar com os custos.
- A) Incorreta: O prazo legal para os interessados se manifestarem é de 10 (dez) dias, conforme o Art. 114-A da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF), e não 15 dias.
- B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no § 1º do Art. 114-A da LRF. Um credor pode se habilitar a pagar as despesas e honorários do administrador judicial para que a falência prossiga, e esses valores terão prioridade como créditos extraconcursais (créditos que não se sujeitam à ordem de pagamento da falência, sendo pagos antes).
- C) Incorreta: Embora a investigação de ocultação de bens seja possível e importante, a LRF não estabelece um prazo específico de 90 dias para o administrador judicial realizar essas diligências como a próxima etapa obrigatória após a constatação da ausência de bens, nem um prazo de 15 dias para manifestação dos credores nesse contexto.
- D) Incorreta: A reabilitação do falido (extinção de suas obrigações) não ocorre automaticamente após 5 anos da data do encerramento da falência. De acordo com o Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido pessoa natural são extintas após 5 anos contados da data da decretação da falência, se o encerramento for por ausência de bens, e não do encerramento. Além disso, a falência só é encerrada se nenhum credor se manifestar para arcar com as despesas. A armadilha aqui é que a reabilitação existe e tem um prazo, mas as condições e o marco inicial (da decretação, não do encerramento) estão incorretos para a situação.
- E) Incorreta: Embora o Ministério Público (MP) seja parte essencial no processo de falência e possa investigar crimes, não há previsão legal de que o juiz determine a intimação do MP em um prazo específico de 5 dias para investigar desvio ou ocultação de bens como a próxima etapa imediata e obrigatória após a constatação da ausência de bens. O MP é ouvido antes da fixação do edital, conforme o Art. 114-A da LRF.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.