Questão nº 64
Questão de Direito Empresarial · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 64)
Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigatoriedade de elaboração da carta anual não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R\$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
II. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.
III. A carta anual deve ser elaborada em linguagem clara e direta, sendo composta por dois documentos: o primeiro com as informações relevantes da estatal, e o segundo com os comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas. (alternativa correta)
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A carta anual é um documento de transparência que empresas públicas e sociedades de economia mista (estatais) precisam elaborar. Ela serve para mostrar como essas empresas alinham seus objetivos com o interesse público e as políticas governamentais, além de detalhar suas práticas de governança.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa descreve uma exceção à obrigatoriedade da carta anual para empresas com receita bruta inferior a R$ 90 milhões, conforme a Lei nº 13.303/2016, Art. 8º, § 1º. No entanto, a pergunta busca "requisitos de transparência que as empresas... deverão observar". Se a obrigatoriedade não se aplica a certas empresas, elas não deverão observar esse requisito específico. Portanto, descrever uma exceção não é descrever um requisito a ser observado por todas as empresas ou pelas empresas em geral no contexto da pergunta.
- (B) Incorreta: Esta alternativa combina I (incorreta) e III (incorreta).
- (C) Incorreta: Esta alternativa combina II (correta) e III (incorreta).
- (D) Correta: Esta afirmativa está em total conformidade com o Art. 8º, caput, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que estabelece o propósito da carta anual: explicitar o alinhamento dos objetivos da estatal com o interesse público e as políticas públicas, respeitando a autorização legislativa para sua criação.
- (E) Incorreta: Esta alternativa apresenta apenas I, que é incorreta.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.