Questão nº 66
Questão de Direito do Trabalho · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 66)
Ronaldo trabalha em uma sociedade empresária localizada em Belo Horizonte/MG, mas submeteu-se a um processo seletivo para outra empresa, localizada em Uberlândia. Ele foi aprovado e teve a promessa de iniciar no novo emprego em 45 dias.
Em razão disso, Ronaldo pediu demissão do seu emprego atual, afirmando que cumpriria o aviso prévio com trabalho, requerendo o cumprimento da jornada integral e ausência nos últimos 7 dias. A empresa não concordou com isso.
Diante dos fatos narrados e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
- ARonaldo teria que cumprir o aviso prévio com redução de 2 horas diárias, não sendo viável a redução do número de dias.
- BRonaldo não poderia trabalhar durante o aviso prévio e seu valor deve ser descontado dos haveres resilitórios.
- CErrado o empregado, porque não haverá qualquer redução na sua jornada de trabalho durante o aviso prévio. (alternativa correta)
- DPlenamente viável a pretensão de Ronaldo de cumprir a jornada integral e faltar 7 dias corridos, sendo direito potestativo dele.
- EA pretensão de Ronaldo é viável caso haja norma coletiva prevendo a substituição da redução das horas por ausências.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O aviso prévio é um período de comunicação antecipada da rescisão do contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pelo empregado, para que a outra parte possa se preparar para o fim do vínculo. As regras para a redução da jornada durante o aviso prévio dependem de quem tomou a iniciativa de rescindir o contrato.
(A) Incorreta: A redução de 2 horas diárias ou a ausência nos últimos 7 dias é um direito do empregado apenas quando a rescisão é promovida pelo empregador (Art. 488 da CLT). Como Ronaldo pediu demissão, essa regra não se aplica a ele.
(B) Incorreta: Ronaldo deve trabalhar durante o aviso prévio. O desconto dos haveres resilitórios ocorreria se ele não cumprisse o aviso prévio e o empregador não o dispensasse do cumprimento.
(C) Correta: O Art. 488 da CLT estabelece que a redução da jornada (2 horas diárias ou 7 dias corridos) é um direito do empregado se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador. Como Ronaldo pediu demissão, ele não tem direito a essa redução, devendo cumprir o aviso prévio integralmente, salvo se o empregador concordar com a dispensa ou redução, o que não ocorreu.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. A pretensão de Ronaldo de faltar 7 dias corridos é um direito potestativo do empregado, mas apenas quando a rescisão é promovida pelo empregador. Como Ronaldo pediu demissão, esse direito não lhe assiste. A banca tenta confundir o aluno com a existência do direito, sem a condição de sua aplicação.
(E) Incorreta: Embora normas coletivas possam, em tese, prever condições mais favoráveis, a questão se baseia na CLT e na discordância do empregador. Na ausência de tal norma coletiva específica e com a recusa do empregador, a pretensão de Ronaldo não é viável com base na legislação geral.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.