Questão nº 63
Questão de Direito Empresarial · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 63)
A Companhia Baldim de Pneus, preenchendo todos os requisitos legais, negociou plano de recuperação extrajudicial com seus credores.
O plano foi proposto a todos os credores quirografários, com garantia real e trabalhistas, tendo havido negociação coletiva com o sindicato das categorias profissionais atingidas. Ao término da negociação, todos os credores, exceto o Banco Carmésia S/A, assinaram o plano.
Nas classes dos credores quirografários e trabalhistas, o plano obteve adesão de 100% (cem por cento) dos créditos e, na classe dos credores com garantia real, a adesão foi de 40% (quarenta por cento), diante da recusa do Banco Carmésia S/A.
A companhia apresentou pedido de homologação ao juízo da Comarca de Espinosa.
Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.
- AA homologação do plano fica condicionada à exclusão, por parte do devedor, do crédito do Banco Carmésia S/A.
- BA homologação do plano fica condicionada à exclusão, por parte do devedor, dos créditos trabalhistas, que é vedada.
- CO plano não pode ser homologado por não ter sido aprovado por mais de 3/5 (três quintos) dos créditos com garantia real.
- DO plano pode ser homologado por ter sido aprovado por credores que representam mais de 1/3 (um terço) dos créditos a ele sujeitos em todas as classes envolvidas.
- EA homologação fica condicionada ao compromisso de, em até 90 (noventa) dias da data do pedido, atingir mais de metade dos créditos com garantia real, por meio de adesão expressa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Recuperação Extrajudicial é um acordo negociado diretamente entre a empresa devedora e seus credores, fora do ambiente judicial, para reestruturar dívidas. Para que esse plano seja homologado (aprovado e tornado obrigatório) pelo juiz, ele precisa da adesão de uma porcentagem mínima dos credores em cada classe, conforme a Lei 11.101/2005.
(A) Incorreta: A lei não exige a exclusão de um crédito de um credor dissidente para a homologação. Se os quóruns legais forem atingidos, o plano homologado vincula todos os credores daquela classe, inclusive os que não aderiram.
(B) Incorreta: A exclusão de créditos trabalhistas é vedada e contraria a proteção legal conferida a esses créditos. Além disso, no caso, os credores trabalhistas aderiram 100% ao plano.
(C) Incorreta: Embora o plano não tenha sido aprovado por mais de 3/5 (60%) dos créditos com garantia real (apenas 40%), a lei prevê uma alternativa para a homologação. O plano pode ser homologado se cumprir outros requisitos, como o do Art. 163, § 1º da LRF.
(D) Incorreta: Esta alternativa é um distrator. Embora o plano tenha sido aprovado por mais de 1/3 (um terço) dos créditos em todas as classes (100% quirografários, 100% trabalhistas e 40% garantia real), apenas a adesão de mais de 1/3 não é suficiente por si só para a homologação se o quórum de 3/5 não foi atingido em todas as classes. Para a classe que não atingiu 3/5 (garantia real), é necessária uma condição adicional.
(E) Correta: Conforme o Art. 163, § 1º, da Lei 11.101/2005, se o plano não for aprovado por 3/5 dos créditos em todas as classes, mas for aprovado por mais de 1/3 dos créditos em cada classe (o que ocorreu: 40% na garantia real é mais de 1/3), a homologação fica condicionada ao compromisso do devedor de, em até 90 dias da data do pedido, obter a adesão expressa de mais da metade (50% + 1) dos créditos da classe que não atingiu os 3/5 (neste caso, a dos credores com garantia real).
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.