Questão nº 62
Questão de Direito Empresarial · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 62)
Distribuidora de Laticínios Mantena Ltda. sacou, em 30/11/2017, duplicata de venda em face de Mercado Conselheiro Pena Ltda., no valor de R\$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com vencimento em 02/02/2018. A duplicata não foi aceita nem o pagamento foi efetuado no vencimento.
Em 07/05/2022, o título foi levado a protesto e o sacado intimado de sua apresentação no dia seguinte.
Em 09/05/2022, o sacado apresentou ao tabelião suas razões para impedir o protesto, limitando-se a invocar a prescrição da pretensão à execução da duplicata, tendo em vista as datas de vencimento e apresentação a protesto. O protesto foi lavrado em 10/05/2022.
Consideradas as datas e os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- AEstá prescrita a pretensão à execução da duplicata em razão do decurso de mais de 3 (três) anos da data do vencimento do título. (alternativa correta)
- BO protesto do título não poderia ser lavrado, pois é dever do tabelião verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, providência determinada pela Lei de Protestos.
- CO sacado ficou desonerado de responsabilidade por não ter o título sido apresentado a protesto nos 30 (trinta) dias seguintes após o vencimento.
- DNão está prescrita a pretensão à execução da duplicata em razão de não ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data do vencimento do título.
- EO protesto não poderia ter sido lavrado em razão do decurso de mais de 1 (um) ano da data do vencimento, devendo ser cancelado de ofício pelo tabelião.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prescrição é o prazo máximo que alguém tem para entrar com uma ação na justiça para cobrar uma dívida ou exigir um direito. Para a duplicata, esse prazo é de 3 anos, contado a partir da data de vencimento do título.
- (A) Correta: A duplicata venceu em 02/02/2018. O prazo de 3 anos para a execução terminou em 02/02/2021. Como o protesto só foi levado em 07/05/2022, a pretensão de executar a duplicata já estava prescrita.
- (B) Incorreta: (Armadilha da banca) O tabelião de protesto tem um papel formal, verificando apenas a regularidade do título e do pedido. Ele não tem a função de analisar se a dívida está prescrita ou caduca; essa é uma questão de mérito que deve ser discutida judicialmente.
- (C) Incorreta: O prazo de 30 dias para protestar a duplicata após o vencimento serve para garantir o direito de cobrar de endossantes e avalistas (direito de regresso). O sacado (devedor principal) continua responsável pela dívida, desde que não haja prescrição.
- (D) Incorreta: O prazo de prescrição para a execução da duplicata é de 3 anos, conforme a Lei das Duplicatas, e não de 5 anos.
- (E) Incorreta: Não existe regra que impeça o protesto de ser lavrado após 1 ano do vencimento. O protesto pode ser feito a qualquer tempo, desde que o título seja válido, e o tabelião não cancela protestos de ofício por prescrição.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.